TJSC 2014.034443-1 (Acórdão)
RECURSO DE AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. INCONFORMISMO DO APENADO CONTRA DECISÃO QUE INDEFERIU O INDULTO NATALINO. AUSÊNCIA DO CUMPRIMENTO DOS REQUISITOS NECESSÁRIOS À CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. ESTADO DE SAÚDE DO AGRAVANTE QUE NÃO CONFIGURA A HIPÓTESE DO ARTIGOS 1º, INCISO X, ALÍNEA C, DO DECRETO N. 7.648/2011. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Recurso de Agravo n. 2014.034443-1, de Joinville, rel. Des. José Everaldo Silva, Primeira Câmara Criminal, j. 15-07-2014).
Ementa
RECURSO DE AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. INCONFORMISMO DO APENADO CONTRA DECISÃO QUE INDEFERIU O INDULTO NATALINO. AUSÊNCIA DO CUMPRIMENTO DOS REQUISITOS NECESSÁRIOS À CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. ESTADO DE SAÚDE DO AGRAVANTE QUE NÃO CONFIGURA A HIPÓTESE DO ARTIGOS 1º, INCISO X, ALÍNEA C, DO DECRETO N. 7.648/2011. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Recurso de Agravo n. 2014.034443-1, de Joinville, rel. Des. José Everaldo Silva, Primeira Câmara Criminal, j. 15-07-2014).
Data do Julgamento
:
15/07/2014
Classe/Assunto
:
Primeira Câmara Criminal
Órgão Julgador
:
Rogério Manke
Relator(a)
:
José Everaldo Silva
Comarca
:
Joinville
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