TJSC 2014.034465-1 (Acórdão)
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DE DESPESAS MÉDICO-HOSPITALARES. IMPROCEDÊNCIA NA ORIGEM. PRELIMINAR DE CONCESSÃO DOS BENEFÍCIOS DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA. INDEFERIMENTO. RECOLHIMENTO PREPARO. RECURSO CONHECIDO. MÉRITO. PACIENTE INTERNADO EM NOSOCÔMIO PARTICULAR POR FALTA DE VAGA NA U.T.I. DE HOSPITAL CONVENIADO AO S.U.S. URGÊNCIA CARACTERIZADA. EXIGÊNCIA DE EMISSÃO CHEQUE CAUÇÃO E ASSINATURA EM TERMO DE RESPONSABILIDADE COMO CONDIÇÃO AO INTERNAMENTO. OBRIGAÇÃO EXCESSIVAMENTE ONEROSA. ESTADO DE PERIGO CARACTERIZADO. EXEGESE DO ARTIGO 156 DO CÓDIGO CIVIL. ATO NEGOCIAL ANULADO. SENTENÇA MANTIDA. APELO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.034465-1, de Brusque, rel. Des. Jairo Fernandes Gonçalves, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 27-11-2014).
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DE DESPESAS MÉDICO-HOSPITALARES. IMPROCEDÊNCIA NA ORIGEM. PRELIMINAR DE CONCESSÃO DOS BENEFÍCIOS DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA. INDEFERIMENTO. RECOLHIMENTO PREPARO. RECURSO CONHECIDO. MÉRITO. PACIENTE INTERNADO EM NOSOCÔMIO PARTICULAR POR FALTA DE VAGA NA U.T.I. DE HOSPITAL CONVENIADO AO S.U.S. URGÊNCIA CARACTERIZADA. EXIGÊNCIA DE EMISSÃO CHEQUE CAUÇÃO E ASSINATURA EM TERMO DE RESPONSABILIDADE COMO CONDIÇÃO AO INTERNAMENTO. OBRIGAÇÃO EXCESSIVAMENTE ONEROSA. ESTADO DE PERIGO CARACTERIZADO. EXEGESE DO ARTIGO 156 DO CÓDIGO CIVIL. ATO NEGOCIAL ANULADO. SENTENÇA MANTIDA. APELO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.034465-1, de Brusque, rel. Des. Jairo Fernandes Gonçalves, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 27-11-2014).
Data do Julgamento
:
27/11/2014
Classe/Assunto
:
Quinta Câmara de Direito Civil
Órgão Julgador
:
Samuel Andreis
Relator(a)
:
Jairo Fernandes Gonçalves
Comarca
:
Brusque
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