TJSC 2014.034476-1 (Acórdão)
APELAÇÃO CÍVEL. REPRESENTAÇÃO AJUIZADA PELO CONSELHO TUTELAR PELA PRÁTICA DE INFRAÇÃO DO ART. 249 DO ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. ADOLESCENTES COM PROBLEMAS DE FREQUÊNCIA ESCOLAR. MATÉRIA QUE EXTRAPOLA A COMPETÊNCIA DAS CÂMARAS CÍVEIS. INTELIGÊNCIA DO ART. 2º, I, C DO ATO REGIMENTAL N. 18/92 DESTE TRIBUNAL.REDISTRIBUIÇÃO À UMA DAS CÂMARAS DE DIREITO CRIMINAL. RECURSO NÃO CONHECIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.034476-1, de Videira, rel. Des. Sérgio Izidoro Heil, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 24-07-2014).
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. REPRESENTAÇÃO AJUIZADA PELO CONSELHO TUTELAR PELA PRÁTICA DE INFRAÇÃO DO ART. 249 DO ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. ADOLESCENTES COM PROBLEMAS DE FREQUÊNCIA ESCOLAR. MATÉRIA QUE EXTRAPOLA A COMPETÊNCIA DAS CÂMARAS CÍVEIS. INTELIGÊNCIA DO ART. 2º, I, C DO ATO REGIMENTAL N. 18/92 DESTE TRIBUNAL.REDISTRIBUIÇÃO À UMA DAS CÂMARAS DE DIREITO CRIMINAL. RECURSO NÃO CONHECIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.034476-1, de Videira, rel. Des. Sérgio Izidoro Heil, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 24-07-2014).
Data do Julgamento
:
24/07/2014
Classe/Assunto
:
Quinta Câmara de Direito Civil
Órgão Julgador
:
Daniela Fernandes Dias Morelli
Relator(a)
:
Sérgio Izidoro Heil
Comarca
:
Videira
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