APELAÇÃO CRIMINAL. INCÊNDIO (ART. 250 DO CÓDIGO PENAL). CONSTRANGIMENTO ILEGAL. (ART. 146 DO CÓDIGO PENAL), CORRUPÇÃO DE MENORES (ART. 244-B DO ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE) E QUADRILHA (ART. 288 DO CÓDIGO PENAL NA REDAÇÃO ANTERIOR À LEI 12.850/2013). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSOS DEFENSIVOS. PRELIMINARES: SUSCITADA INÉPCIA DA DENÚNCIA: CIRCUNSTÂNCIAS DOS DELITOS DETALHADAS. REQUISITOS DO ART. 41 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL ATENDIDOS. NULIDADE NÃO CONSTATADA. AVENTADO CERCEAMENTO DE DEFESA. INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE REINQUIRIÇÃO DE UMA TESTEMUNHA CUJA RESPOSTA PARA ÚLTIMA PERGUNTA NÃO PÔDE SER OUVIDA. QUESTIONAMENTO ELABORADO PELO ADVOGADO DE DEFESA AO DELEGADO RESPONSÁVEL PELA INVESTIGAÇÃO QUE REMETIA ÀS INTERCEPTAÇÕES TELEFÔNICAS CUJAS TRANSCRIÇÕES CONSTAM NOS AUTOS. INEXISTÊNCIA DE PREJUÍZO. DEFEITO NÃO EVIDENCIADO. ALEGADO VÍCIO PELA AUSÊNCIA DE TRANSCRIÇÃO INTEGRAL DAS CONVERSAS MANTIDAS ENTRE OS INTERLOCUTORES. PRESCINDIBILIDADE PARA A VALIDAÇÃO DA PROVA. DEGRAVAÇÃO DOS TRECHOS IMPORTANTES E RELACIONADOS COM OS CRIMES INVESTIGADOS. PREFACIAIS RECHAÇADAS. CRIMES DE INCÊNDIO, DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL E DE CORRUPÇÃO DE MENORES: MATERIALIDADE COMPROVADA. AUTORIA IMEDIATA DE RAFAEL E AUTORIA MEDIATA DE FERNANDO, VOLNEI, HILTON E RODRIGO DEMONSTRADAS PELA CONFISSÃO DE RAFAEL, PELAS INTERCEPTAÇÕES TELEFÔNICAS E PELA PROVA ORAL COLHIDA. ABSOLVIÇÃO INVIÁVEL. QUADRILHA ARMADA: COMPROVADO VÍNCULO ASSOCIATIVO ESTÁVEL E PERMANENTE ENTRE RAFAEL, FERNANDO, VOLNEI, HILTON E RODRIGO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA CONDENATÓRIA EM RELAÇÃO AO CRIME DISPOSTO NO ART. 288 DO CÓDIGO PENAL. DOSIMETRIA: PEDIDO DE FERNANDO PARA EXCLUSÃO DA NEGATIVA VALORAÇÃO DE SEUS ANTECEDENTES. DESPROVIMENTO. ACUSADO QUE OSTENTA TRÊS CONDENAÇÕES COM TRÂNSITO EM JULGADO. POSSIBILIDADE DE CONSIDERAR UMA DELAS NO VETOR ANTECEDENTES E OUTRA NA AGRAVANTE DE REINCIDÊNCIA. FRAÇÃO DE AUMENTO, ADEMAIS, ADEQUADA AO CASO EM COMENTO. PLEITO DE REDUÇÃO DA CAUSA DE AUMENTO APLICADA PARA O CRIME DE QUADRILHA/ASSOCIAÇÃO (ART. 288, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CÓDIGO PENAL). ADVENTO DA LEI 12.850/2013. NORMA MAIS BENÉFICA. CONDUTA TÍPICA NAS DUAS FIGURAS (PORQUE INTEGRADA POR MAIS DE TRÊS INDIVÍDUOS). RETROAÇÃO DEVIDA. REDUÇÃO DA FRAÇÃO DE AUMENTO PARA 1/2 (MEIO) EM RELAÇÃO A TODOS OS DENUNCIADOS. REQUERIMENTO DE FERNANDO PARA MAJORAÇÃO DA REMUNERAÇÃO AO DEFENSOR DATIVO E PEDIDO DE HILTON PARA ESTABELECIMENTO DE VERBA HONORÁRIA. NOMEAÇÕES POSTERIORES AO ANO SEQUENTE À DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DA LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL N. 155/1997 PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. ARBITRAMENTO QUE DEVE OCORRER SEGUNDO APRECIAÇÃO EQUITATIVA DO MAGISTRADO (ART. 20, § 4º, DO CPC). CASO EM QUE A QUANTIA ESTABELECIDA PELO JUÍZO SINGULAR AO ADVOGADO DE FERNANDO REVELOU-SE MÓDICA À ATUAÇÃO DO PROFISSIONAL E À COMPLEXIDADE DA CAUSA. AUMENTO DEVIDO E ESTABELECIMENTO DO MESMO VALOR AO ADVOGADO DE HILTON. PEDIDO DE CONCESSÃO DE JUSTIÇA GRATUITA FORMULADO PELO ACUSADO FERNANDO. MATÉRIA AFETA AO JUÍZO DE EXECUÇÃO. NÃO CONHECIMENTO DA INSURGÊNCIA NO PONTO. (TJSC, Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2014.034485-7, de Criciúma, rel. Des. Rodrigo Collaço, Quarta Câmara Criminal, j. 09-10-2014).