TJSC 2014.034487-1 (Acórdão)
APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE AMEAÇA. SENTENÇA ABSOLUTÓRIA. INSURGÊNCIA DEFENSIVA APENAS QUANTO À REMUNERAÇÃO ARBITRADA AO DEFENSOR DATIVO. PLEITO DE FIXAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS COM BASE NA TABELA DA OAB/SC. IMPROCEDÊNCIA. APLICAÇÃO DO ART. 20, § 4º, DO CPC, C/C O ART. 3º DO CPP E FIXAÇÃO DE FORMA EQUITATIVA EM OBSERVÂNCIA AOS PARÂMETROS ESTABELECIDOS NA EXTINTA LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL 155/97. ORIENTAÇÃO DA SEÇÃO CRIMINAL DESTA CORTE DE JUSTIÇA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2014.034487-1, de Joinville, rel. Des. Sérgio Rizelo, Segunda Câmara Criminal, j. 22-07-2014).
Ementa
APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE AMEAÇA. SENTENÇA ABSOLUTÓRIA. INSURGÊNCIA DEFENSIVA APENAS QUANTO À REMUNERAÇÃO ARBITRADA AO DEFENSOR DATIVO. PLEITO DE FIXAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS COM BASE NA TABELA DA OAB/SC. IMPROCEDÊNCIA. APLICAÇÃO DO ART. 20, § 4º, DO CPC, C/C O ART. 3º DO CPP E FIXAÇÃO DE FORMA EQUITATIVA EM OBSERVÂNCIA AOS PARÂMETROS ESTABELECIDOS NA EXTINTA LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL 155/97. ORIENTAÇÃO DA SEÇÃO CRIMINAL DESTA CORTE DE JUSTIÇA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2014.034487-1, de Joinville, rel. Des. Sérgio Rizelo, Segunda Câmara Criminal, j. 22-07-2014).
Data do Julgamento
:
22/07/2014
Classe/Assunto
:
Segunda Câmara Criminal
Órgão Julgador
:
César Otávio S Tesseroli
Relator(a)
:
Sérgio Rizelo
Comarca
:
Joinville
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