APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANO MORAL. TELEFONIA. INSCRIÇÃO EM ORGÃO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. COBRANÇA INDEVIDA. RELAÇÃO COMERCIAL E DÍVIDA GERATRIZ NÃO COMPROVADOS. ÔNUS QUE INCUMBIA À REQUERIDA (ART. 6º, VIII, DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR). INSURGÊNCIA RECURSAL FORMULADA PELA CONCESSIONÁRIA. ALEGAÇÃO DE QUE NÃO EXISTEM PROVAS DO DANO MORAL SUPORTADO. DANO IN RE IPSA. PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E DESTE SODALÍCIO. SENTENÇA MANTIDA. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. VALOR. MAJORAÇÃO. PRECEDENTES DESTA CORTE DE JUSTIÇA E DESTE ÓRGÃO FRACIONÁRIO. ELEVAÇÃO QUE SE IMPÕE. VALOR QUE DEVE SER FIXADO EM R$ 20.000,00 (VINTE MIL REAIS), O QUAL ATENDE PERFEITAMENTE AO CRITÉRIO PEDAGÓGICO E PUNITIVO, SEM, NO ENTANTO, IMPORTAR EM ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA. CONSECTÁRIOS LEGAIS. APLICAÇÃO DOS ENUNCIADOS DAS SÚMULAS 54 E 362 DA CORTE DA CIDADANIA. TERMO INICIAL DOS JUROS MORATÓRIOS DEVE INCIDIR A PARTIR DA DATA DO ATO ILÍCITO, ISTO É, DA INSCRIÇÃO INDEVIDA. TERMO A QUO DA CORREÇÃO MONETÁRIA DEVE FLUIR A CONTAR DO ARBITRAMENTO DA INDENIZAÇÃO, OU SEJA, DA PUBLICAÇÃO DESTA DECISÃO. PRECEDENTES DESTE TRIBUNAL. RECURSO DA AUTORA PROVIDO. RECURSO DO RÉU DESPROVIDO. "[...] 2. Esta Corte tem jurisprudência pacífica no sentido de que o simples ato de inscrever, indevidamente, o nome da pessoa, física ou jurídica, em cadastros de inadimplência, acarreta dano moral in re ipsa. [...]" (STJ, AgRg no REsp 1269426/SC, Rel. Minª. Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, j. 12-11-2013). O valor indenizatório arbitrado deve traduzir-se em montante que, por um lado, sirva de atenuante ao dano moral sofrido, sem importar em enriquecimento sem causa do ofendido; e, por outro lado, represente advertência ao ofensor e à sociedade de que não se aceita a conduta assumida, ou a lesão dela proveniente. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.034496-7, de Chapecó, rel. Des. Stanley da Silva Braga, Terceira Câmara de Direito Público, j. 01-07-2014).