APELAÇÃO CÍVEL - TRIBUTÁRIO - AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL - NULIDADE DO PROCESSO ADMINISTRATIVO EM RAZÃO DA PARTICIPAÇÃO DE CONSELHEIRO INSCRITO NO QUADROS DA ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - AUSÊNCIA LEGAL DE IMPEDIMENTO - ICMS - CREDITAMENTO INDEVIDO - DECADÊNCIA PARCIAL - CONTAGEM DESDE O FATO GERADOR, NOS TERMOS DO ART. 150, § 4º, DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL - EXCESSO DE COBRANÇA - NOTIFICAÇÃO FISCAL QUE CONTEMPLAVA ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA CUMULADA COM TAXA SELIC, CONTRARIANDO DECISÃO FINAL DO TRIBUNAL ADMINISTRATIVO TRIBUTÁRIO - REDUÇÃO DEVIDA - RECONHECIMENTO DA DECADÊNCIA PARCIAL DOS CRÉDITOS - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. "É bem verdade que o prazo decadencial para o lançamento suplementar nos caso de creditamento indevido foi tema controvertido nesta Corte. Todavia, a Primeira Seção, ao julgar EREsp 1.199.262/MG, decidiu que, havendo recolhimento parcial, ainda que decorrente de creditamento indevido, deve ser aplicada a regra do art. 150, §4º, do CTN para o prazo decadencial do lançamento suplementar" (AgRg no REsp 1318020/RS, PRIMEIRA TURMA, julgado em 15/08/2013, DJe 27/08/2013). (TJSC, Apelação Cível n. 2014.034498-1, de Itajaí, rel. Des. Cid Goulart, Segunda Câmara de Direito Público, j. 24-03-2015).