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Jurisprudência


TJSC 2014.034517-2 (Acórdão)

Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE ADIMPLEMENTO CONTRATUAL. REJEIÇÃO LIMINAR DA IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DA SENTENÇA EM RAZÃO DA SUA INTEMPESTIVIDADE. RAZÕES RECURSAIS QUE SE LIMITAM A INVESTIR CONTRA A LIQUIDAÇÃO POR SIMPLES CÁLCULO ARITMÉTICO E A INCIDÊNCIA DA MULTA DO ARTIGO 475-J DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. RAZÕES RECURSAIS DISSOCIADAS DO FUNDAMENTO ENCONTRADO NA DECISÃO AGRAVADA. PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE RECURSAL QUE NÃO SE FAZEM PRESENTES. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. ARTIGO 524, INCISOS I E II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. DEVER DE O AGRAVANTE EXPOR O FATO E O DIREITO, BEM AINDA INDICAR AS RAZÕES DO PEDIDO DE REFORMA DA DECISÃO AGRAVADA. CONSTATAÇÃO, ADEMAIS, DE QUE ANTERIOR AGRAVO DE INSTRUMENTO DECIDIU PELA DESNECESSIDADE DA LIQUIDAÇÃO POR ARBITRAMENTO, O QUE TORNA O TEMA ACOBERTADO PELOS EFEITOS DA PRECLUSÃO. MANIFESTA VIOLAÇÃO À COISA JULGADA. EXCESSO DE EXECUÇÃO PASSÍVEL DE CORREÇÃO, DE OFÍCIO, PELA CÂMARA, PORQUE CONSTITUI DEFEITO DO TÍTULO EXEQUENDO. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. NECESSIDADE DE ENCAMINHAMENTO DOS AUTOS À CONTADORIA JUDICIAL, OBSERVANDO-SE A PLANILHA DE CÁLCULO ELABORADA PELA ASSESSORIA DE CUSTAS DA CORREGEDORIA-GERAL DE JUSTIÇA. RECURSO NÃO CONHECIDO E, DE OFÍCIO, DETERMINAÇÃO DE CORREÇÃO DOS CÁLCULOS PELA CONTADORIA JUDICIAL. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.034517-2, de Blumenau, rel. Des. Jânio Machado, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 18-09-2014).

Data do Julgamento : 18/09/2014
Classe/Assunto : Quinta Câmara de Direito Comercial
Órgão Julgador : Osmar Tomazoni
Relator(a) : Jânio Machado
Comarca : Blumenau
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