AGRAVO DE INSTRUMENTO - SISTEMA FINANCEIRO HABITACIONAL (SFH) - SEGURO DE MÚTUO - DECISÃO QUE, MANTENDO A COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL E REJEITANDO AS PRELIMINARES DE ILEGITIMIDADE ATIVA E PASSIVA E INÉPCIA DA INICIAL, DETERMINOU A REALIZAÇÃO DE PROVA TÉCNICA - INSURGÊNCIA DA SEGURADORA QUE, ALÉM DO PEDIDO DE REMESSA DO FEITO À JUSTIÇA FEDERAL, ABORDA AS PRELIMINARES DE ILEGITIMIDADE ATIVA E INÉPCIA DA INICIAL, BEM COMO PRETENDE O RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO - DISCUSSÃO COM RELAÇÃO À COMPETÊNCIA COMO ÚNICA CAPAZ DE JUSTIFICAR O PROCESSAMENTO DO AGRAVO NA FORMA DE INSTRUMENTO - NECESSÁRIA CONVERSÃO EM AGRAVO RETIDO COM RELAÇÃO À PREJUDICIAL E ÀS PRELIMINARES - AUSÊNCIA DE LESIVIDADE A JUSTIFICAR A ANÁLISE DESSES PONTOS NA FORMA INSTRUMENTAL - INTELIGÊNCIA DO ART. 527, II, DO CPC - INTERVENÇÃO DA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CONDIÇÕES E LIMITES DEFINIDOS EM INCIDENTE DE PROCESSO REPETITIVO - ART. 543-C DO CPC - INTERESSE JURÍDICO DA CEF NÃO EVIDENCIADO - COMPETÊNCIA DO JUÍZO COMUM ESTADUAL PARA PROCESSAR E JULGAR A DEMANDA - DECISÃO MANTIDA - RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESSE ÂMBITO, DESPROVIDO. I - Contra as decisões interlocutórias que resolvem questões relacionadas aos pressupostos processuais, em regra, cabe agravo retido, uma vez que não se vislumbra, nesses casos, ao menos a princípio, possibilidade de dano imediato ao agravante (TJSC, AI n. 2014.076541-5, rel. Des. Júlio César M. Ferreira de Mello, j. em 27.04.2015). II - O interesse jurídico da Caixa Econômica Federal para ingressar na lide, em ações envolvendo seguro de mútuo habitacional, no âmbito do Sistema Financeiro Habitacional (SFH), é verificado quando (i) existe pedido de participação no feito formulado pela própria CEF; (ii) a celebração do contrato ocorreu entre 02.12.1988 e 29.12.2009; (iii) a hipótese versa sobre apólice pública (tipo 66); e (iv) há comprovação do efetivo comprometimento do Fundo de Compensação de Variações Salariais (FCVS). (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.034520-6, de Chapecó, rel. Des. Luiz Antônio Zanini Fornerolli, Câmara Especial Regional de Chapecó, j. 14-09-2015).