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Jurisprudência


TJSC 2014.034545-7 (Acórdão)

Ementa
HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS, ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO E RESISTÊNCIA. PRISÃO EM FLAGRANTE CONVERTIDA EM PREVENTIVA. ALEGADO EXCESSO DE PRAZO NA FORMAÇÃO DA CULPA. INOCORRÊNCIA. INSTRUÇÃO COMPLEXA. PLURALIDADE DE RÉUS, DE CRIMES E NECESSIDADE DE EXPEDIÇÃO DE CARTAS PRECATÓRIAS. ACUSADO, ADEMAIS, QUE CONTRIBUIU COM O RETARDO NO ANDAMENTO DO FEITO, POIS NÃO APRESENTOU DEFESA PRELIMINAR NO PRAZO LEGAL. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE. DEMORA JUSTIFICADA. PREJUÍZO NÃO DEMONSTRADO. CONSTRANGIMENTO ILEGAL INEXISTENTE. ORDEM DENEGADA. "Consoante entendimento do Superior Tribunal de Justiça, o excesso de prazo para o término da instrução criminal deve ser aferido dentro dos limites da razoabilidade, considerando circunstâncias excepcionais que venham a retardar a instrução criminal como a complexidade do feito, a pluralidade de réus e a necessidade de expedição de cartas precatórias, não se restringindo à simples soma aritmética de prazos processuais" (STJ, HC n. 120839/GO, rel. Min. Arnaldo Esteves Lima). (TJSC, Habeas Corpus n. 2014.034545-7, de Porto Belo, rel. Des. Rui Fortes, Terceira Câmara Criminal, j. 17-06-2014).

Data do Julgamento : 17/06/2014
Classe/Assunto : Terceira Câmara Criminal
Órgão Julgador : Terceira Câmara Criminal
Relator(a) : Rui Fortes
Comarca : Porto Belo
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