TJSC 2014.034575-6 (Acórdão)
AGRAVO DE INSTRUMENTO. INTERLOCUTÓRIO QUE FIXOU HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS DA FASE EXECUTIVA EM R$ 1.000,00 (MIL REAIS), ALÉM DE ATRIBUIR O DEVER DE PAGAMENTO EXCLUSIVAMENTE A UM DOS DEVEDORES SOLIDÁRIOS DAS OBRIGAÇÕES FIXADAS EM SENTENÇA. PREFACIAL. CONHECIMENTO DO RECURSO. RESSALVA DO ENTENDIMENTO PESSOAL DA RELATORA PELO NÃO CONHECIMENTO DO AGRAVO ANTE A ILEGITIMIDADE RECURSAL. DECISÃO COLEGIADA, CONTUDO, POR MAIORIA DE VOTOS, PELO CONHECIMENTO DO RECLAMO. VENCIDA A RELATORA NESTE ASPECTO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DA FASE EXECUTIVA DO FEITO. IRREGULARIDADE DA IMPUTAÇÃO EXCLUSIVA DO DEVER DE PAGAMENTO A UM ÚNICO DEVEDOR SOLIDÁRIO. RESISTÊNCIA EVIDENCIADA. DEPÓSITO DOS VALORES PLEITEADOS QUE NÃO SE CONFUNDE COM PAGAMENTO VOLUNTÁRIO. AJUIZAMENTO DE IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. IRRESIGNAÇÃO CONTRA A LIQUIDEZ DO DÉBITO AFASTADA EM PRIMEIRA E SEGUNDA INSTÂNCIA. NECESSIDADE DE REFORMA DA DECISÃO AGRAVADA PARA ESTENDER O DEVER DE PAGAMENTO DOS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS DA FASE EXECUTIVA A AMBOS OS EXECUTADOS. VALOR DOS HONORÁRIOS. PEDIDO DE MAJORAÇÃO. SUBSISTÊNCIA. SERVIÇOS ADVOCATÍCIOS PRESTADOS COM EFICIÊNCIA E PRESTEZA PELO PATRONO DOS EXEQUENTES. VALORIZAÇÃO DO TRABALHO DO ADVOGADO, FIGURA ESSENCIAL A DISTRIBUIÇÃO DA JUSTIÇA. FIXAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA EM R$ 20.000,00 (VINTE MIL REAIS). OBSERVÂNCIA DOS CRITÉRIOS DO ARTIGO 20, PARÁGRAFOS 3º E 4º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.034575-6, de Blumenau, rel. Des. Denise Volpato, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 17-03-2015).
Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO. INTERLOCUTÓRIO QUE FIXOU HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS DA FASE EXECUTIVA EM R$ 1.000,00 (MIL REAIS), ALÉM DE ATRIBUIR O DEVER DE PAGAMENTO EXCLUSIVAMENTE A UM DOS DEVEDORES SOLIDÁRIOS DAS OBRIGAÇÕES FIXADAS EM SENTENÇA. PREFACIAL. CONHECIMENTO DO RECURSO. RESSALVA DO ENTENDIMENTO PESSOAL DA RELATORA PELO NÃO CONHECIMENTO DO AGRAVO ANTE A ILEGITIMIDADE RECURSAL. DECISÃO COLEGIADA, CONTUDO, POR MAIORIA DE VOTOS, PELO CONHECIMENTO DO RECLAMO. VENCIDA A RELATORA NESTE ASPECTO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DA FASE EXECUTIVA DO FEITO. IRREGULARIDADE DA IMPUTAÇÃO EXCLUSIVA DO DEVER DE PAGAMENTO A UM ÚNICO DEVEDOR SOLIDÁRIO. RESISTÊNCIA EVIDENCIADA. DEPÓSITO DOS VALORES PLEITEADOS QUE NÃO SE CONFUNDE COM PAGAMENTO VOLUNTÁRIO. AJUIZAMENTO DE IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. IRRESIGNAÇÃO CONTRA A LIQUIDEZ DO DÉBITO AFASTADA EM PRIMEIRA E SEGUNDA INSTÂNCIA. NECESSIDADE DE REFORMA DA DECISÃO AGRAVADA PARA ESTENDER O DEVER DE PAGAMENTO DOS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS DA FASE EXECUTIVA A AMBOS OS EXECUTADOS. VALOR DOS HONORÁRIOS. PEDIDO DE MAJORAÇÃO. SUBSISTÊNCIA. SERVIÇOS ADVOCATÍCIOS PRESTADOS COM EFICIÊNCIA E PRESTEZA PELO PATRONO DOS EXEQUENTES. VALORIZAÇÃO DO TRABALHO DO ADVOGADO, FIGURA ESSENCIAL A DISTRIBUIÇÃO DA JUSTIÇA. FIXAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA EM R$ 20.000,00 (VINTE MIL REAIS). OBSERVÂNCIA DOS CRITÉRIOS DO ARTIGO 20, PARÁGRAFOS 3º E 4º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.034575-6, de Blumenau, rel. Des. Denise Volpato, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 17-03-2015).
Data do Julgamento
:
17/03/2015
Classe/Assunto
:
Sexta Câmara de Direito Civil
Órgão Julgador
:
Osmar Tomazoni
Relator(a)
:
Denise Volpato
Comarca
:
Blumenau
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