AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. DEFERIMENTO DA LIMINAR. INDEFERIMENTO DO BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA. ARTIGO 12 DA LEI N. 1.060, DE 5.2.1950. MERA ALEGAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA QUE NÃO SE AFIGURA SUFICIENTE À CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. RESOLUÇÃO N. 04/06-CM. EXISTÊNCIA, CONTUDO, DE PROVA DOCUMENTAL QUE CONTÉM INDICATIVOS DA CARÊNCIA FINANCEIRA. ACOLHIMENTO DA PRETENSÃO, SEM PREJUÍZO DE POSTERIOR REVOGAÇÃO, MEDIANTE A SUPERVENIÊNCIA DE NOVOS ELEMENTOS DE PROVA ACERCA DA CAPACIDADE FINANCEIRA. PLEITO DE CONEXÃO COM A AÇÃO DE REVISÃO DO CONTRATO. DEMANDAS QUE PERSEGUEM OBJETOS DIVERSOS. AJUIZAMENTO DA AÇÃO DE REVISÃO DO CONTRATO QUE NÃO IMPEDE OS EFEITOS DA MORA. SÚMULA N. 380 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. IMPOSSIBILIDADE DE APRECIAÇÃO DA SUPOSTA ABUSIVIDADE DE ENCARGOS, O TEMA QUE NÃO É OBJETO DA DECISÃO AGRAVADA. CONSTATAÇÃO DE QUE A INADIMPLÊNCIA É SUBSTANCIAL. INEXISTÊNCIA DE QUALQUER INDÍCIO DE QUE O VEÍCULO É UTILIZADO COMO FERRAMENTA DE TRABALHO. RECURSO PROVIDO EM PARTE. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.034577-0, de São José, rel. Des. Jânio Machado, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 14-08-2014).