TJSC 2014.034603-3 (Acórdão)
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL. CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. INEXISTÊNCIA DE PACTUAÇÃO DA COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. COBRANÇA INDEVIDA. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. VIABILIDADE NA FORMA SIMPLES SEM NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DE QUE O PAGAMENTO DEU-SE POR ERRO. VEDAÇÃO AO ENRIQUECIMENTO ILÍCITO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.034603-3, da Capital, rel. Des. Cláudio Barreto Dutra, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 26-06-2014).
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL. CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. INEXISTÊNCIA DE PACTUAÇÃO DA COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. COBRANÇA INDEVIDA. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. VIABILIDADE NA FORMA SIMPLES SEM NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DE QUE O PAGAMENTO DEU-SE POR ERRO. VEDAÇÃO AO ENRIQUECIMENTO ILÍCITO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.034603-3, da Capital, rel. Des. Cláudio Barreto Dutra, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 26-06-2014).
Data do Julgamento
:
26/06/2014
Classe/Assunto
:
Quinta Câmara de Direito Comercial
Órgão Julgador
:
Leone Carlos Martins Junior
Relator(a)
:
Cláudio Barreto Dutra
Comarca
:
Capital
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