AÇÃO REVISIONAL. CONTRATO DE FINANCIAMENTO PARA AQUISIÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECLAMO DA CASA BANCÁRIA RÉ. ADMISSIBILIDADE RECURSAL. ALEGADA POSSIBILIDADE DE CUMULAÇÃO DA COMISSÃO DE PERMANÊNCIA COM OUTROS ENCARGOS DE MORA. SENTENÇA QUE MANTEVE O PACTO INCÓLUME NO PONTO. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. PEDIDO DE REVOGAÇÃO DA JUSTIÇA GRATUITA DEFERIDA AO AUTOR. POSTULAÇÃO FORMULADA EM SEDE DE RAZÕES RECURSAIS. VIA IMPRÓPRIA. IMPUGNAÇÃO AO BENEPLÁCITO QUE DEVERIA TER SIDO PROCEDIDA EM PEÇA PRÓPRIA, EM AUTOS APARTADOS, CONFORME LEGISLAÇÃO ESPECÍFICA, OU POR MEIO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO, NOS TERMOS DE PRECEDENTE DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. IMPOSSIBILIDADE DE DISCUSSÃO DA TEMÁTICA. INCONFORMISMO DO BANCO NÃO CONHECIDO QUANTO A ESTES ASPECTOS. PRETENDIDA MANUTENÇÃO DOS JUROS REMUNERATÓRIOS PACTUADOS. DESCABIMENTO. AFERIÇÃO DA ABUSIVIDADE QUE DEVE SE PAUTAR PELA MÉDIA PRATICADA PELO MERCADO, ADMITIDA ALGUMA VARIAÇÃO, DESDE QUE NÃO ABUSIVA, A FIM DE NÃO SE DESCONSTITUIR A ESSÊNCIA DO ENCARGO. PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E DESTA CÂMARA. TAXAS PACTUADAS QUE, NA HIPÓTESE, SUPLANTAM AS MÉDIAS DE MERCADO EM MAIS DE 10% (DEZ POR CENTO). SITUAÇÃO INDICATIVA DE EXCESSO. CONSERVAÇÃO DA SENTENÇA QUE PROCEDEU À LIMITAÇÃO QUE SE IMPÕE. CARACTERIZAÇÃO DA MORA. CONSTATADA ABUSIVIDADE NO PERÍODO DA NORMALIDADE. ADIMPLEMENTO SUBSTANCIAL DA DÍVIDA, TODAVIA, NÃO DEMONSTRADO. MORA CONFIGURADA. RECLAMO DO AUTOR. ALEGADA ABUSIVIDADE DO SPREAD BANCÁRIO. INVIABILIDADE. NECESSÁRIA COMPROVAÇÃO DA EXCESSIVIDADE DO LUCRO. TESE NÃO ACOLHIDA. SUSTENTADA ILEGALIDADE DA CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. NÃO ACOLHIMENTO. CONTRATO QUE EXPRIME A DIVERGÊNCIA NUMÉRICA ENTRE O DUODÉCUPLO DOS JUROS MENSAIS E OS JUROS ANUAIS. COBRANÇA DO ANATOCISMO AUTORIZADA. POSTULADA EXCLUSÃO DA TARIFA DE ABERTURA DE CRÉDITO (TAC). NÃO ACOLHIMENTO. PROVIDÊNCIA DISPENSÁVEL DIANTE DA INEXISTÊNCIA DE PREVISÃO CONTRATUAL DO MENCIONADO ENCARGO. PEDIDO INÓCUO. PRETENDIDA VEDAÇÃO À COBRANÇA DA TARIFA DE CADASTRO (TC). DESCABIMENTO. INCIDÊNCIA AUTORIZADA PORQUANTO PREVISTA EM ATO NORMATIVO PADRONIZADOR DA AUTORIDADE MONETÁRIA, DESDE QUE COBRADA APENAS NO INÍCIO DO RELACIONAMENTO ENTRE O CONSUMIDOR E A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. ORIENTAÇÃO VAZADA PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA NO RESP 1.251.331/RS, SELECIONADO PARA OS EFEITOS DO ART. 543-C DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. HIPÓTESE DOS AUTOS QUE SE AMOLDA COM ALUDIDO POSICIONAMENTO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA QUE AUTORIZA A EXIGIBILIDADE DO ENCARGO QUE SE IMPÕE. TENCIONADA MANTENÇA DA TARIFA DE SERVIÇOS DE TERCEIROS (TAXA DE RETORNO). AVENÇA QUE NÃO ESPECIFICA A ORIGEM E NEM OS SERVIÇOS PRESTADOS. ABUSIVIDADE VERIFICADA. EXPURGO ESCORREITO. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. REDISTRIBUIÇÃO DAS CUSTAS PROCESSUAIS E DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS QUE SE IMPÕE. RECURSO DA PARTE AUTORA CONHECIDO E, EM PARTE, PROVIDO. APELO DO BANCO, EM PARTE, CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.034604-0, da Capital, rel. Des. Tulio Pinheiro, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 09-10-2014).