APELAÇÃO CRIMINAL. CRIMES CONTRA A INCOLUMIDADE PÚBLICA. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO E POSSE ILEGAL DE MUNIÇÃO (ARTS. 14 E 12 DA LEI N. 10.826/2003). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DAS DEFESAS. APELO DE CLEITON. POSTULADA ABSOLVIÇÃO POR FALTA DE PROVAS. NÃO CABIMENTO. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. PALAVRAS DOS POLICIAIS RESPONSÁVEIS PELA DILIGÊNCIA FIRMES E COERENTES NO SENTIDO DE APONTAR A AUTORIA AO RECORRENTE. DELAÇÃO DO COACUSADO. VERSÃO DO ACUSADO ISOLADA NOS AUTOS. CONDENAÇÃO MANTIDA. Pedidos subsidiários. Dosimetria. Pretendido afastamento da reincidência. AVENTADA ilegalidade DO INSTITUTO. AGRAVANTE RECEPCIONADA PELA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. PRECEDENTES. INOCORRÊNCIA DE BIS IN IDEM. PRETENDIDA MODIFICAÇÃO DO REGIME PRISIONAL PARA O ABERTO. NÃO CABIMENTO. APENADO QUE, EMBORA REÚNA CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS FAVORÁVEIS É REINCIDENTE. PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE RESPEITADO. MANUTENÇÃO DO REGIME SEMIABERTO, CONFORME SÚMULA N. 269 DO STJ. MAIOR ABRANDAMENTO IMPOSSÍVEL. REINCIDÊNCIA ESPECÍFICA QUE, POR OUTRO VIÉS, VEDA A SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVAS DE DIRETOS. RECURSO DE ALAN. PLEITO ABSOLUTÓRIO POR INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. IMPOSSIBILIDADE. MUNIÇÃO ENCONTRADA EM SUA RESIDÊNCIA, EM LOCAL DE FÁCIL ACESSO. DELAÇÃO DO CORRÉU. PALAVRAS SEGURAS DOS POLICIAIS. ACUSADO QUE, ademais, JÁ RESPONDEU CRIMINALMENTE POR POSSE DE ARMA DE FOGO COM IDÊNTICA CALIBRAGEM. NEGATIVA DE AUTORIA ISOLADA. DOLO GENÉRICO. CRIME DE MERA CONDUTA E DE PERIGO ABSTRATO. CONDENAÇÃO MANTIDA. PLEITO PELA ADEQUAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA DE ACORDO COM TABELA DE HONORÁRIOS DA OAB. ATO OCORRIDO APÓS A DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 104 DA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL E DA LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL N. 155/1997 PELO STF, EM CONTROLE CONCENTRADO. CARÁTER MERAMENTE ORIENTADOR DA LEI N. 8.906/1994. HONORÁRIOS FIXADOS DENTRO DOS PARÂMETROS DA RAZOABILIDADE. INTELIGÊNCIA DO DISPOSTO NO ART. 20, § 4º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, APLICADO ANALOGICAMENTE, COM FULCRO NO ART. 3º DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. MANUTENÇÃO DA VERBA FIXADA PELO JUÍZO A QUO. RECURSOS CONHECIDOS E NÃO PROVIDOS. (TJSC, Apelação Criminal n. 2014.034626-0, de Indaial, rel. Des. Leopoldo Augusto Brüggemann, Terceira Câmara Criminal, j. 03-03-2015).