TJSC 2014.034636-3 (Acórdão)
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE MODIFICAÇÃO DE GUARDA E ALIMENTOS. JUSTIÇA GRATUITA. REQUERIMENTO PREJUDICADO. RECOLHIMENTO DO PREPARO. RENÚNCIA TÁCITA. PLEITO DE MINORAÇÃO DA VERBA ALIMENTAR. TESE DE DIMINUIÇÃO DA SITUAÇÃO FINANCEIRA DO ALIMENTANTE PELA CONSTITUIÇÃO DE NOVA FAMÍLIA. ILEGITIMIDADE ATIVA ARGUIDA PELO MINISTÉRIO PÚBLICO. FILHO MAIOR E CAPAZ. IMPOSSIBILIDADE DE A AUTORA POSTULAR EM NOME PRÓPRIO DIREITO ALHEIO (ART. 18 DO CPC). REFORMA DA SENTENÇA NO PONTO. VIABILIDADE DA PRETENÇÃO DE MINORAÇÃO DOS ALIMENTOS EM RAZÃO DA EXCLUSÃO DO FILHO MAIOR DA LIDE. DEMONSTRADA NECESSIDADE DA INFANTE E DAS POSSIBILIDADES DO GENITOR. REDISTRIBUIÇÃO DOS ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.034636-3, de Porto União, rel. Des. Stanley Braga, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 14-04-2016).
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE MODIFICAÇÃO DE GUARDA E ALIMENTOS. JUSTIÇA GRATUITA. REQUERIMENTO PREJUDICADO. RECOLHIMENTO DO PREPARO. RENÚNCIA TÁCITA. PLEITO DE MINORAÇÃO DA VERBA ALIMENTAR. TESE DE DIMINUIÇÃO DA SITUAÇÃO FINANCEIRA DO ALIMENTANTE PELA CONSTITUIÇÃO DE NOVA FAMÍLIA. ILEGITIMIDADE ATIVA ARGUIDA PELO MINISTÉRIO PÚBLICO. FILHO MAIOR E CAPAZ. IMPOSSIBILIDADE DE A AUTORA POSTULAR EM NOME PRÓPRIO DIREITO ALHEIO (ART. 18 DO CPC). REFORMA DA SENTENÇA NO PONTO. VIABILIDADE DA PRETENÇÃO DE MINORAÇÃO DOS ALIMENTOS EM RAZÃO DA EXCLUSÃO DO FILHO MAIOR DA LIDE. DEMONSTRADA NECESSIDADE DA INFANTE E DAS POSSIBILIDADES DO GENITOR. REDISTRIBUIÇÃO DOS ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.034636-3, de Porto União, rel. Des. Stanley Braga, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 14-04-2016).
Data do Julgamento
:
14/04/2016
Classe/Assunto
:
Quarta Câmara de Direito Civil
Órgão Julgador
:
Osvaldo Alves do Amaral
Relator(a)
:
Stanley Braga
Comarca
:
Porto União
Mostrar discussão