APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATAÇÃO DE ESCRITÓRIO DE ADVOCACIA POR MUNICÍPIO PARA PROPOSITURA DE AÇÃO COM A FINALIDADE DE FAZER CESSAR AS RETENÇÕES DAS PARCELAS DO ICMS PERTENCENTE AO MUNICÍPIO A TÍTULO DE PRODEC (PROGRAMA DE DESENVOLVIMENTO DA EMPRESA CATARINENSE), BEM COMO A RESTITUIÇÃO DAS PARCELAS RETIDAS INDEVIDAMENTE. IMPROCEDÊNCIA DA AÇÃO DE COBRANÇA DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS NA ORIGEM EM RAZÃO DA AUSÊNCIA DE LICITAÇÃO. RECURSO DO AUTOR. PRESENÇA DOS REQUISITOS NECESSÁRIOS À INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO. NOTÓRIA ESPECIALIZAÇÃO PROFISSIONAL. CAUSÍDICO GRADUADO EM ECONOMIA E CONSULTOR JURÍDICO DA ÁREA TRIBUTÁRIA E FINANCEIRA, ALÉM DE TER SIDO SECRETÁRIO ADJUNTO DA FAZENDA E MEMBRO DO CONSELHO DELIBERATIVO DO PRODEC, O QUE DÁ NOTÓRIA ESPECIALIZAÇÃO NO TEMA ESPECÍFICO. SINGULARIDADE DO SERVIÇO. EXISTÊNCIA NESTA CORTE DE JUSTIÇA DE APENAS DUAS AÇÕES ENVOLVENDO O TEMA PRODEC NA ÉPOCA DA ASSINATURA DO CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS ADVOCATÍCIOS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. DEVER DE CUMPRIMENTO DO CONTRATO ENTABULADO. SERVIÇOS PRESTADOS NA FORMA CONTRATADA. ÊXITO NAS AÇÕES PROPOSTAS. CONDENAÇÃO DO MUNICÍPIO APELADO AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, NA FORMA EM QUE FORAM PACTUADOS. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.034650-7, de Palhoça, rel. Des. Denise de Souza Luiz Francoski, Terceira Câmara de Direito Público, j. 26-08-2014).