TJSC 2014.034654-5 (Acórdão)
AÇÃO DECLARATÓRIA. SEGURO DE VIDA. REAJUSTE EM FUNÇÃO DO AUMENTO DA FAIXA ETÁRIA. ART. 51, IV, DA LEI N. 8.078/90. ABUSIVIDADE. ASSISTÊNCIA PESSOAL E FUNERAL. RESCISÃO DE TAIS PREVISÕES CABÍVEL. REDUÇÃO PROPORCIONAL DO PRÊMIO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. A majoração unilateral do valor do prêmio em razão da elevação da faixa etária, como condição para a manutenção dos contratos de seguro de vida, afronta o princípio da boa-fé objetiva e o disposto no artigo 51, IV, do Código de Defesa do Consumidor. Prevendo o contrato de seguro garantia adicional referente à assistência pessoal e assistência funeral, com possibilidade de distrato pela seguradora, igual faculdade deve ser concedida ao segurado, inclusive com a redução proporcional do prêmio prevista na apólice. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.034654-5, de Laguna, rel. Des. Saul Steil, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 12-08-2014).
Ementa
AÇÃO DECLARATÓRIA. SEGURO DE VIDA. REAJUSTE EM FUNÇÃO DO AUMENTO DA FAIXA ETÁRIA. ART. 51, IV, DA LEI N. 8.078/90. ABUSIVIDADE. ASSISTÊNCIA PESSOAL E FUNERAL. RESCISÃO DE TAIS PREVISÕES CABÍVEL. REDUÇÃO PROPORCIONAL DO PRÊMIO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. A majoração unilateral do valor do prêmio em razão da elevação da faixa etária, como condição para a manutenção dos contratos de seguro de vida, afronta o princípio da boa-fé objetiva e o disposto no artigo 51, IV, do Código de Defesa do Consumidor. Prevendo o contrato de seguro garantia adicional referente à assistência pessoal e assistência funeral, com possibilidade de distrato pela seguradora, igual faculdade deve ser concedida ao segurado, inclusive com a redução proporcional do prêmio prevista na apólice. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.034654-5, de Laguna, rel. Des. Saul Steil, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 12-08-2014).
Data do Julgamento
:
12/08/2014
Classe/Assunto
:
Terceira Câmara de Direito Civil
Órgão Julgador
:
Rachel Bressan Garcia Mateus
Relator(a)
:
Saul Steil
Comarca
:
Laguna
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