APELAÇÕES CÍVEIS. DEMANDA REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. CARTÃO DE CRÉDITO. SENTENÇA QUE JULGA PARCIALMENTE PROCEDENTE A PRETENSÃO DEDUZIDA NA EXORDIAL. IRRESIGNAÇÃO DE AMBAS AS PARTES. PLEITO DE GRATUIDADE DA JUSTIÇA FORMULADO PELO AUTOR NO BOJO DA INSURGÊNCIA. PROCESSAMENTO DO RECLAMO EM CONSONÂNCIA COM O ART. 5º, § 1º, DO ATO REGIMENTAL N. 84/07 DESTE PRETÓRIO. DISPENSABILIDADE DE RECOLHIMENTO DO PREPARO PARA O CONHECIMENTO DA IRRESIGNAÇÃO. REQUERENTE QUE DECLARA SUA CONDIÇÃO DE HIPOSSUFICIENTE, BEM COMO JUNTA AO CADERNO PROCESSUAL SUA CARTEIRA DE TRABALHO E PREVIDÊNCIA SOCIAL, CERTIDÃO DE CASAMENTO E NASCIMENTO DE FILHO, E AINDA CONTAS DE LUZ, ÁGUA E TELEFONE. ELEMENTOS FORNECIDOS PELA PARTE QUE ATUALMENTE EVIDENCIAM A EFETIVA NECESSIDADE DE CONCESSÃO DO BENEFÍCIO CLAMADO. PERMISSIVIDADE DO DEFERIMENTO DO BENEFÍCIO PARA GARANTIR O ACESSO À JUSTIÇA. HIPÓTESE FÁTICA QUE SE COADUNA COM O DISPOSTO NO INCISO XXXV DO ART. 5º DA "CARTA DA PRIMAVERA" E NO PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 2º DA LEI N. 1.060/50. BENEPLÁCITO CONCEDIDO POR ESTE ÓRGÃO FRACIONÁRIO. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. INCIDÊNCIA. EXEGESE DA SÚMULA 297 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. PRINCÍPIOS DO PACTA SUNT SERVANDA, ATO JURÍDICO PERFEITO E AUTONOMIA DA VONTADE QUE CEDEM ESPAÇO, POR SEREM GENÉRICOS, À NORMA ESPECÍFICA DO ART. 6º, INCISO V, DA LEI 8.078/90. POSSIBILIDADE DE REVISÃO DO CONTRATO, NOS LIMITES DO PEDIDO DO DEVEDOR. INTELIGÊNCIA DOS ARTS. 2º, 128, 460 E 515, TODOS DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. APLICAÇÃO DA SÚMULA 381 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E DA ORIENTAÇÃO 5 DO JULGAMENTO DAS QUESTÕES IDÊNTICAS QUE CARACTERIZAM A MULTIPLICIDADE ORIUNDA DO RESP N. 1.061.530/RS, RELATADO PELA MINISTRA NANCY ANDRIGHI, JULGADO EM 22/10/08. PROCESSUAL CIVIL. DETERMINAÇÃO AO DEMANDADO DE EXIBIÇÃO NO FEITO DO CONTRATO ENTABULADO COM O DEMANDANTE. INTERESSADO QUE NÃO APRESENTA A AVENÇA, SOB A JUSTIFICATIVA DE QUE EM FACE DA ANTIGUIDADE DA MESMA NÃO A MANTÉM EM SEU SISTEMA. TOGADO QUE ENTENDEU SER CABÍVEL COMO CONSEQUÊNCIA JURÍDICA PELA INÉRCIA DO BANCO A APLICAÇÃO DA SANÇÃO PROCESSUAL PREVISTA NO ART. 359 DO CÓDIGO BUZAID. CONDUTA ACERTADA. INTERPRETAÇÃO DA PRESUNÇÃO REALIZADA, TODAVIA, DE FORMA EQUIVOCADA NA SENTENÇA. CONSUMIDOR QUE CLAMA PELA ADEQUAÇÃO DO DECISUM NESTE ASPECTO. ACOLHIMENTO. NÃO EXIBIÇÃO DO CONTRATO QUE ACARRETA NA PRESUNÇÃO DE VERACIDADE DOS FATOS ARTICULADOS NA EXORDIAL. JUROS REMUNERATÓRIOS. AUTOR QUE AFIRMA NA PETIÇÃO INICIAL NÃO HAVER PREVISÃO CONTRATUAL DO ENCARGO. PRESUNÇÃO DE QUE OS JUROS REMUNERATÓRIOS NÃO FORAM CONTRATADOS, NA FORMA DO ART. 359 DO CPC. PRINCÍPIO DA BOA-FÉ CONTRATUAL. ART. 113 DO CÓDIGO CIVIL. MÚTUO FINANCEIRO. IMPRESCINDIBILIDADE DE REMUNERAÇÃO DO SERVIÇO PRESTADO. INAPLICABILIDADE DO ART. 192, § 3º, DA "CARTA DA PRIMAVERA". NORMA ENQUANTO VIGENTE QUE NÃO POSSUÍA EFICÁCIA PLENA. INEXISTÊNCIA DE LEI COMPLEMENTAR REGULAMENTANDO A MATÉRIA. SÚMULA 648 DO EXCELSO PRETÓRIO. AVENÇA ENTABULADA ANTES DA VIGÊNCIA DO CÓDIGO CIVIL DE 2002. OBSERVÂNCIA AO PRINCÍPIO INTERTEMPORAL DO DIREITO. INTELIGÊNCIA DO ART. 6º DA LEI DE INTRODUÇÃO aO CÓDIGO CIVIL. ausência DE LIMITE LEGAL À REMUNERAÇÃO DO CAPITAL. ART. 4º DA LICC QUE AUTORIZA O MAGISTRADO A UTILIZAR A ANALOGIA PARA SUPRIR A LACUNA. APLICAÇÃO DOS PARÂMETROS DELINEADOS NO ART. 1º, § 3º, DA LEI DA USURA. APÓS A VIGÊNCIA DO NOVEL DIGESTO CIVIL, baliza-se a FINITUDE DO ENCARGO CONFORME GIZADO NOS ARTS. 591, 2ª PARTE, e 406, AMBOS DO CÂNONE CIVIL E 161, § 1º, DO DIGESTO TRIBUTÁRIO NACIONAL. REFORMA DA SENTENÇA NESTA SEARA. ANATOCISMO. PERIODICIDADE INFERIOR À ANUAL. ART. 5º DA MEDIDA PROVISÓRIA 1.963-17, REEDITADA PELA 2.170-36. PERMISSIVIDADE A PARTIR DE 31-3-00 DESDE QUE ADREDEMENTE PACTUADA Impossibilidade. Comando normativo que foi declarado inconstitucional por esta corte na arguição de inconstitucionalidade em apelação cível n. 2007.059574-4/0001.00, julgada sob a batuta do desEMBARGADOR Lédio rosa de andrade, em 16-2-11. Extensão de seus efeitos a este julgado. CONTRATO NÃO JUNTADO AO FEITO. CONSUMIDOR QUE ATESTA NA EXORDIAL A AUSÊNCIA DE CONTRATAÇÃO DO ANATOCISMO. PRESUNÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE AVENÇA NO CASO CONCRETO, POR FORÇA DO ART. 359 DO CPC. PRETENSÃO DE COBRANÇA IMPLÍCITA QUE OFENDE A REGRA CONTIDA NO ART. 6º, INCISO iii, DO CÓDIGO CONSUMERISTA. IMPOSSIBILIDADE DE EXIGÊNCIA EM QUALQUER INTERVALO DE TEMPO. DECISUM ALTERADO NESTE VIÉS. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. COBRANÇA CUJA LEGALIDADE TEM COMO REQUISITO A PREVISÃO EXPRESSA NO PACTO. EXEGESE DAS SÚMULAS 294 E 472 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E DO ENUNCIADO III DO GRUPO DE CÂMARAS DE DIREITO COMERCIAL DESTE SODALÍCIO. AVENÇA NÃO EXIBIDA. AUTOR QUE ADUZ NA EXORDIAL INEXISTIR PREVISÃO CONTRATUAL DO ENCARGO. PRESUNÇÃO DE AUSÊNCIA DE PACTUAÇÃO, COM ESPEQUE NO ART. 359 DO CPC, QUE IMPÕE O SEU AFASTAMENTO. REFORMA DA DECISÃO DE PRIMEIRO GRAU QUANTO AO TEMA. MULTA E JUROS MORATÓRIOS. AUTOR QUE SUSTENTA A IMPOSSIBILIDADE DE COBRANÇA. INACOLHIMENTO. LEGALIDADE DE EXIGÊNCIA DOS BALIZAMENTOS QUE EXIGE A PRÉVIA PACTUAÇÃO NO NEGÓCIO JURÍDICO. AVENÇA NÃO APRESENTADA NOS AUTOS. PLEITO, NA EXORDIAL, DE APLICAÇÃO, NO PERÍODO DE IMPONTUALIDADE, APENAS DESTES ENCARGOS. PRESUNÇÃO DE CONTRATAÇÃO, NA FORMA DO ART. 359 DO CPC. POSSIBILIDADE DE COBRANÇA DOS JUROS DE MORA E DA MULTA. PLEITO DO BANCO DE AUTORIZAÇÃO DA COBRANÇA CUMULATIVA DOS ENCARGOS. Inviabilidade DE ALBERGUE. VEDAÇÃO DE incidência DOS JUROS DE MORA SOBRE A MULTA CONTRATUAL E DESTA SOBRE AQUELE sob pena de bis in idem. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA NESTE PONTO. HONORÁRIOS EXTRAJUDICIAIS. BaNCO QUE ALMEJA O RECONHECIMENTO DA LEGALIDADE DA COBRANÇA. INVIABILIDADE. IMPOSIÇÃO AO CONSUMIDOR DO MONTANTE PAGO PELA CASA BANCÁRIA A TÍTULO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EXTRAJUDICIAIS. OFENSA AO ART. 51, INCISO XII, DO PERGAMINHO CONSUMERISTA. NULIDADE ESTAMPADA. DECISÃO INALTERADA NESTA SEARA. DESCARACTERIZAÇÃO DO INADIMPLEMENTO. EXISTÊNCIA DE ABUSIVIDADE CONTRATUAL NO PERÍODO DE NORMALIDADE. IMPONTUALIDADE POR AUSÊNCIA DE CULPA DO DEVEDOR. APLICAÇÃO DO ART. 396 DO CÓDIGO CIVIL. ARESTO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA PACIFICANDO O ENTENDIMENTO EM DECISÃO PROFERIDA NO JULGAMENTO DE RECURSO DAS QUESTÕES IDÊNTICAS QUE CARACTERIZAM MULTIPLICIDADE. MORA DESCONFIGURADA. ENCARGOS DO PERÍODO DE IMPONTUALIDADE QUE PASSAM A SER EXIGÍVEIS EMPÓS A REALIZAÇÃO DOS CÁLCULOS EM FASE DE CUMPRIMENTO DA SENTENÇA E SE DECORRIDO IN ALBIS O PRAZO ASSINADO PELA TOGADA A QUO AO CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO. ALTERAÇÃO DA SENTENÇA QUANTO à MATÉRIA. TUTELA ANTECIPADA PARA VEDAÇÃO DE MANUTENÇÃO/INSCRIÇÃO DO NOME DO AUTOR JUNTO AOS CADASTROS DE INADIMPLENTES. DESCONFIGURAÇÃO DA MORA QUE TORNA TOTALMENTE INDEVIDA A INSCRIÇÃO DO NOME DO REQUERENTE NOS SERVIÇOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO, AO MENOS ATÉ QUE SEJA APURADO O SALDO DEVEDOR COM O EXPURGO DOS EXCESSOS RECONHECIDOS NA SENTENÇA E NO PRESENTE JULGAMENTO. REFORMA DO DECISUM NESTA MATÉRIA. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. PRESCINDIBILIDADE DE PRODUÇÃO DA PROVA DO VÍCIO. INTELIGÊNCIA DO ART. 42 DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. APLICAÇÃO DO VERBETE N. 322, DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. PERMISSIBILIDADE NA FORMA SIMPLES. Compensação dos créditos. Partes reciprocamente credorAs e devedorAs. INCIDÊNCIA do art. 368 do código civil. SENTENÇA MANTIDA NESTE VIÉS. ÔNUS SUCUMBENCIAIS. AUTOR QUE DECAI DE PARTE MÍNIMA DO PEDIDO. ATRIBUIÇÃO DA INTEGRALIDADE DAS CUSTAS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS AO REQUERIDO, NA FORMA DO PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 21 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. VERBA HONORÁRIA. PLEITO SUBSIDIÁRIO DO BANCO DE ALTERAÇÃO DO CRITÉRIO DE FIXAÇÃO. ACOLHIMENTO. ARBITRAMENTO QUE DEVE OBEDIÊNCIA À REGRA DO § 4º DO ART. 20 DO CPC, OBSERVADOS OS BALIZAMENTOS INSERTOS NAS ALÍNEAS DO § 3º DO MESMO DISPOSITIVO LEGAL. ADEQUAÇÃO DA SENTENÇA QUANTO AO TEMA. RECURSOS PROVIDOS EM PARTE. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.034656-9, de Rio do Sul, rel. Des. José Carlos Carstens Köhler, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 24-06-2014).