TJSC 2014.034668-6 (Acórdão)
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. PLANO DE SAÚDE. NEGATIVA DE PRÓTESE PARA CIRURGIA DE DISCOPATIA DEGENERATIVA. PROCEDÊNCIA NA ORIGEM. INSURGÊNCIA DA UNIMED. PRETENDIDA REFORMA DA SENTENÇA AO ARGUMENTO DE QUE O CONTRATO CELEBRADO ENTRE AS PARTES NÃO PREVÊ FORNECIMENTO DE PRÓTESES. IMPOSSIBILIDADE. MATERIAL INDISPENSÁVEL À REALIZAÇÃO DO PROCEDIMENTO CIRÚRGICO. ADEMAIS, CLÁUSULA CONTRATUAL PREVENDO REALIZAÇÃO DE CIRURGIAS EM GERAL. RELAÇÃO EXISTENTE ENTRE AS PARTES QUE DEVE SER ANALISADA SOB A ÓTICA DO CÓDIGO CONSUMERISTA. CLÁUSULAS CONTRATUAIS QUE DEVEM SER INTERPRETADAS DE MANEIRA FAVORÁVEL AO ADERENTE (ART. 47 DO CDC). SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.034668-6, de Jaraguá do Sul, rel. Des. Alexandre d'Ivanenko, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 20-10-2015).
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. PLANO DE SAÚDE. NEGATIVA DE PRÓTESE PARA CIRURGIA DE DISCOPATIA DEGENERATIVA. PROCEDÊNCIA NA ORIGEM. INSURGÊNCIA DA UNIMED. PRETENDIDA REFORMA DA SENTENÇA AO ARGUMENTO DE QUE O CONTRATO CELEBRADO ENTRE AS PARTES NÃO PREVÊ FORNECIMENTO DE PRÓTESES. IMPOSSIBILIDADE. MATERIAL INDISPENSÁVEL À REALIZAÇÃO DO PROCEDIMENTO CIRÚRGICO. ADEMAIS, CLÁUSULA CONTRATUAL PREVENDO REALIZAÇÃO DE CIRURGIAS EM GERAL. RELAÇÃO EXISTENTE ENTRE AS PARTES QUE DEVE SER ANALISADA SOB A ÓTICA DO CÓDIGO CONSUMERISTA. CLÁUSULAS CONTRATUAIS QUE DEVEM SER INTERPRETADAS DE MANEIRA FAVORÁVEL AO ADERENTE (ART. 47 DO CDC). SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.034668-6, de Jaraguá do Sul, rel. Des. Alexandre d'Ivanenko, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 20-10-2015).
Data do Julgamento
:
20/10/2015
Classe/Assunto
:
Sexta Câmara de Direito Civil
Órgão Julgador
:
Leandro Katscharowski Aguiar
Relator(a)
:
Alexandre d'Ivanenko
Comarca
:
Jaraguá do Sul
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