APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA DECLARATÓRIA C/C INDENIZAÇÃO. IMPROCEDÊNCIA NA ORIGEM. INSURGÊNCIA DA AUTORA. INAPLICABILIDADE DAS REGRAS ATINENTES AO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. ADOÇÃO DA TEORIA FINALISTA. TRANSPORTADORA QUE NÃO SE CONFIGURA NO CONCEITO DE CONSUMIDORA FINAL (ART. 2º, CDC). PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS MECÂNICOS. DUPLICATA. PROTESTO E INSCRIÇÃO JUNTO AOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. DÍVIDA QUITADA POR MEIO DIVERSO DO CONTRATADO. NÃO COMUNICAÇÃO AO CREDOR DO ADIMPLEMENTO POR MEIO DE DEPÓSITO BANCÁRIO. IMPOSSIBILIDADE DE IDENTIFICAÇÃO DO PAGAMENTO PELO CREDOR. CULPA EXCLUSIVA DA AUTORA. LIAME DE CAUSALIDADE ROMPIDO. RESPONSABILIDADE CIVIL NÃO CONFIGURADA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. APLICAÇÃO DO PARÁGRAFO 3º DO ART. 20 DO CPC. IMPOSSIBILIDADE AUSÊNCIA DE CONDENAÇÃO. MODIFICAÇÃO DE OFÍCIO PARA R$1.000,00. ARTIGO 20, §§3º E 4º, DO CPC. Recurso conhecido e desprovido. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.034671-0, de Jaraguá do Sul, rel. Des. Guilherme Nunes Born, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 26-06-2014).