TJSC 2014.034679-6 (Acórdão)
APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO. TENTATIVA DE FURTO QUALIFICADO PELO CONCURSO DE PESSOAS, E CORRUPÇÃO DE MENORES. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. PLEITO ABSOLUTÓRIO COM BASE NO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. IMPOSSIBILIDADE, NA ESPÉCIE. VALOR DA RES FURTIVA QUE NÃO PODE SER CONSIDERADO IRRISÓRIO, ALIADO AOS ANTECEDENTES DO RÉU E A ALTA LESIVIDADE DA CONDUTA. REQUISITOS PARA A CONCESSÃO DA BENESSE NÃO PREENCHIDOS. CONDUTA RELEVANTE PARA O DIREITO PENAL. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. RECONHECIMENTO, DE OFÍCIO, DO CONCURSO FORMAL ENTRE OS DELITOS DE FURTO TENTADO E CORRUPÇÃO DE MENORES. EXEGESE DO ART. 70, CAPUT, DO CP. ADEQUAÇÃO DA PENA IMPOSTA. (TJSC, Apelação Criminal n. 2014.034679-6, de Mafra, rel. Des. Rui Fortes, Terceira Câmara Criminal, j. 09-06-2015).
Ementa
APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO. TENTATIVA DE FURTO QUALIFICADO PELO CONCURSO DE PESSOAS, E CORRUPÇÃO DE MENORES. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. PLEITO ABSOLUTÓRIO COM BASE NO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. IMPOSSIBILIDADE, NA ESPÉCIE. VALOR DA RES FURTIVA QUE NÃO PODE SER CONSIDERADO IRRISÓRIO, ALIADO AOS ANTECEDENTES DO RÉU E A ALTA LESIVIDADE DA CONDUTA. REQUISITOS PARA A CONCESSÃO DA BENESSE NÃO PREENCHIDOS. CONDUTA RELEVANTE PARA O DIREITO PENAL. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. RECONHECIMENTO, DE OFÍCIO, DO CONCURSO FORMAL ENTRE OS DELITOS DE FURTO TENTADO E CORRUPÇÃO DE MENORES. EXEGESE DO ART. 70, CAPUT, DO CP. ADEQUAÇÃO DA PENA IMPOSTA. (TJSC, Apelação Criminal n. 2014.034679-6, de Mafra, rel. Des. Rui Fortes, Terceira Câmara Criminal, j. 09-06-2015).
Data do Julgamento
:
09/06/2015
Classe/Assunto
:
Terceira Câmara Criminal
Órgão Julgador
:
André Luiz Lopes de Souza
Relator(a)
:
Rui Fortes
Comarca
:
Mafra
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