APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO ILÍCITO DE DROGAS (ART. 33, CAPUT, DA LEI N. 11.343/06). SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA DA PRETENSÃO ACUSATÓRIA. DESCLASSIFICAÇÃO DA CONDUTA PARA O DELITO DO ART. 28, CAPUT, DA LEI N. 11.343/06. INCONFORMISMO DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO. PROCEDÊNCIA DA IRRESIGNAÇÃO. MATERIALIDADE E AUTORIA DELITIVAS CONFIGURADAS. DEPOIMENTOS DOS POLICIAIS MILITARES RESPONSÁVEIS PELA PRISÃO EM FLAGRANTE DA ACUSADA EM CONSONÂNCIA COM OS DEMAIS ELEMENTOS CONSTANTES DOS AUTOS. IMPUTADA FLAGRADA TRAZENDO CONSIGO PEDRAS DE CRACK DESTINADAS AO COMÉRCIO ESPÚRIO. CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO CONCRETO (FORMA DE ACONDICIONAMENTO DOS ENTORPECENTES, RELATOS DE TESTEMUNHAS E APREENSÃO DE CINCO CELULARES SEM PROCEDÊNCIA) QUE EVIDENCIAM O TRÁFICO. INTERPRETAÇÃO DO § 2º DO ART. 28 DA LEI N. 11.343/06. EVENTUAL CONDIÇÃO DE USUÁRIA QUE NÃO EXIME PER SE A AGENTE DA RESPONSABILIDADE CRIMINAL PELA NARCOTRAFICÂNCIA. DECRETO CONDENATÓRIO QUE SE IMPÕE. RECURSO PROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2014.034680-6, de Lages, rel. Des. Rodrigo Collaço, Quarta Câmara Criminal, j. 12-02-2015).