APELAÇÃO CRIMINAL - CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO - ROUBO CIRCUNSTANCIADO (ART. 157, § 2º, II, DO CP) - SENTENÇA CONDENATÓRIA - RECURSO DA DEFESA DO RÉU A. V. R. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO POR AUSÊNCIA DE PROVAS - INVIABILIDADE - AUTORIA E MATERIALIDADE PLENAMENTE COMPROVADAS - RECONHECIMENTO ESCORREITO - VALIDADE - PALAVRA DA VÍTIMA CLARA, SEGURA E COERENTE INDICANDO O RÉU COMO AUTOR DO DELITO - RELEVANTE VALOR PROBATÓRIO DO OFENDIDO. PLEITO PELO RECONHECIMENTO DA PARTICIPAÇÃO DE MENOR IMPORTÂNCIA - IMPOSSIBILIDADE - PAPEL DESEMPENHADO, FUNDAMENTAL PARA O SUCESSO DO ILÍCITO PENAL - COMUNHÃO DE DESÍGNIOS E ESFORÇOS DO APELANTE COM O OUTRO COMPARSA EVIDENCIADA. DESCLASSIFICAÇÃO DO CRIME PARA FURTO QUALIFICADO PELO CONCURSO DE AGENTES (ART. 155, § 4º, IV, DO CP - POSSIBILIDADE - GRAVE AMEAÇA NÃO COMPROVADA - ADEQUAÇÃO À FIGURA TÍPICA DO FURTO QUALIFICADO - ADEQUAÇÃO PENA - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO - REFORMA DA SENTENÇA NO PONTO - EXTENSÃO DA DECISÃO PARA O CORRÉU, APLICAÇÃO DO DISPOSTO NO ARTIGO 580 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. DOSIMETRIA DO RÉU A. V. R. - PELO COMETIMENTO DO CRIME DE FURTO QUALIFICADO - PRIMEIRA FASE - PEDIDO DE MINORAÇÃO DA PENA-BASE - CONDUTA SOCIAL QUE DEVE SER AFASTADA - MANUTENÇÃO DAS DEMAIS CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DESFAVORÁVEIS - SEGUNDA FASE - APLICAÇÃO DA ATENUANTE DA MENORIDADE - MANUTENÇÃO - TERCEIRA FASE - AUSENTES CAUSAS DE AUMENTO E DIMINUIÇÃO - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO NO PONTO. REGIME DE CUMPRIMENTO DA PENA - RÉU PRIMÁRIO E PENA MENOR QUE QUATRO ANOS - ART. 33, § 2º, DO CÓDIGO PENAL - REGIME ABERTO QUE SE IMPÕE - SUBSTITUIÇÃO DA PENA POR RESTRITIVA DE DIREITOS - DESCABIMENTO - CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DESFAVORÁVEIS - ART. 44, III, DO CÓDIGO PENAL. INSURGÊNCIA PELO AFASTAMENTO DA REPARAÇÃO DOS DANOS CAUSADOS PELO AGENTE, COM FUNDAMENTO NO ART. 387, INC. IV, DO CPP - DETERMINAÇÃO OPERADA, DE OFÍCIO, PELO JUÍZO A QUO - AUSÊNCIA DE CONTRADITÓRIO NA ESTIPULAÇÃO DO QUANTUM MÍNIMO DE INDENIZAÇÃO - RECURSO PROVIDO. READEQUAÇÃO, DE OFÍCIO, DA DOSIMETRIA DO RÉU M. R. NOS TERMOS DO ART. 580 DO CPP - CRIME DE FURTO QUALIFICADO - PRIMEIRA FASE - CONDUTA SOCIAL QUE DEVE SER AFASTADA - MANUTENÇÃO DA CIRCUNSTÂNCIA DO CRIME - SEGUNDA FASE - APLICAÇÃO DA ATENUANTE DA MENORIDADE - MANUTENÇÃO - TERCEIRA FASE - AUSENTES CAUSAS DE AUMENTO E DIMINUIÇÃO DA PENA. REGIME DE CUMPRIMENTO DA PENA - RÉU PRIMÁRIO E PENA MENOR QUE QUATRO ANOS - ART. 33, § 2º, DO CÓDIGO PENAL - REGIME ABERTO QUE SE IMPÕE - SUBSTITUIÇÃO DA PENA POR RESTRITIVA DE DIREITOS - DESCABIMENTO - CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DESFAVORÁVEIS - ART. 44, III, DO CÓDIGO PENAL. (TJSC, Apelação Criminal n. 2014.034681-3, de Pomerode, rel. Des. Getúlio Corrêa, Segunda Câmara Criminal, j. 22-07-2014).