TJSC 2014.034698-5 (Acórdão)
APELAÇÕES CRIMINAIS - LATROCÍNIO TENTADO E CORRUPÇÃO DE MENOR - SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA - RECURSOS DOS RÉUS - PLEITO DE NÃO CONFIGURAÇÃO DO CRIME DO ART. 244-B, DO ECA - DECISÃO ABSOLUTÓRIA - AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL - NÃO CONHECIMENTO NO PONTO. DELITO DO ART. 157, § 3º, DO CP, NA FORMA TENTADA - PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO - NÃO ATENDIMENTO - MATERIALIDADE E AUTORIA DELITIVAS COMPROVADAS - DEPOIMENTOS SEGUROS DA VÍTIMA E DE TESTEMUNHA PRESENCIAL - SUBTRAÇÃO DE COISA MÓVEL COM VIOLÊNCIA À PESSOA - RESULTADO MORTE NÃO ATINGIDO POR CIRCUNSTÂNCIAS ALHEIAS À VONTADE DOS AGENTES. DOSIMETRIA - CORRETA FIXAÇÃO DA PENA - PARÂMETROS ADEQUADOS - DECISÃO MANTIDA - RECURSOS CONHECIDOS E DESPROVIDOS. COMUNICAÇÃO AO OFENDIDO DO TEOR DO ACÓRDÃO - INTELIGÊNCIA DO ART. 201, § 2º, DO CPP. (TJSC, Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2014.034698-5, de Porto União, rel. Des. Getúlio Corrêa, Segunda Câmara Criminal, j. 15-07-2014).
Ementa
APELAÇÕES CRIMINAIS - LATROCÍNIO TENTADO E CORRUPÇÃO DE MENOR - SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA - RECURSOS DOS RÉUS - PLEITO DE NÃO CONFIGURAÇÃO DO CRIME DO ART. 244-B, DO ECA - DECISÃO ABSOLUTÓRIA - AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL - NÃO CONHECIMENTO NO PONTO. DELITO DO ART. 157, § 3º, DO CP, NA FORMA TENTADA - PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO - NÃO ATENDIMENTO - MATERIALIDADE E AUTORIA DELITIVAS COMPROVADAS - DEPOIMENTOS SEGUROS DA VÍTIMA E DE TESTEMUNHA PRESENCIAL - SUBTRAÇÃO DE COISA MÓVEL COM VIOLÊNCIA À PESSOA - RESULTADO MORTE NÃO ATINGIDO POR CIRCUNSTÂNCIAS ALHEIAS À VONTADE DOS AGENTES. DOSIMETRIA - CORRETA FIXAÇÃO DA PENA - PARÂMETROS ADEQUADOS - DECISÃO MANTIDA - RECURSOS CONHECIDOS E DESPROVIDOS. COMUNICAÇÃO AO OFENDIDO DO TEOR DO ACÓRDÃO - INTELIGÊNCIA DO ART. 201, § 2º, DO CPP. (TJSC, Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2014.034698-5, de Porto União, rel. Des. Getúlio Corrêa, Segunda Câmara Criminal, j. 15-07-2014).
Data do Julgamento
:
15/07/2014
Classe/Assunto
:
Segunda Câmara Criminal
Órgão Julgador
:
Tanit Adrian Perozzo Daltoé
Relator(a)
:
Getúlio Corrêa
Comarca
:
Porto União
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