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Jurisprudência


TJSC 2014.034721-7 (Acórdão)

Ementa
EMBARGOS INFRINGENTES. AÇÃO DE COBRANÇA DE INDENIZAÇÃO DE SEGURO DE AUTOMÓVEL. NEGATIVA DA SEGURADORA EM EFETUAR O PAGAMENTO DA INDENIZAÇÃO. PROCEDÊNCIA NA ORIGEM. APELAÇÃO PROVIDA, POR MAIORIA, PARA JULGAR IMPROCEDENTE O PLEITO EXORDIAL. RECURSO DO DEMANDANTE. 1. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR PARA INVERTER O ÔNUS DA PROVA. DEVER DA SEGURADORA DE COMPROVAR A EMBRIAGUEZ DO SEGURADO NO MOMENTO DO SINISTRO. DESNECESSIDADE. EBRIEDADE DO CONDUTOR DEMONSTRADA POR MEIO DO CONJUNTO PROBATÓRIO DOS AUTOS. 2. ALEGADA INEXISTÊNCIA DE PROVA DO AGRAVAMENTO INTENCIONAL DO RISCO DO CONTRATO E, CONSEQUENTE, DEVER DE INDENIZAR DA SEGURADORA. INSUBSISTÊNCIA. INTENÇÃO DE EMBRIAGAR-SE QUE SE CONFUNDE COM VONTADE DE PRODUZIR DANO E, COROLÁRIO LÓGICO, AGRAVA O RISCO. PERDA DA COBERTURA SECURITÁRIA. INTELIGÊNCIA DO ART. 768 DO CÓGIDO CIVIL. 3. PREQUESTIONAMENTO A DISPOSITIVOS LEGAIS. DESNECESSIDADE. 4. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Embargos Infringentes n. 2014.034721-7, de Itajaí, rel. Des. Raulino Jacó Brüning, Grupo de Câmaras de Direito Civil, j. 13-08-2014).

Data do Julgamento : 13/08/2014
Classe/Assunto : Grupo de Câmaras de Direito Civil
Órgão Julgador : José Agenor de Aragão
Relator(a) : Raulino Jacó Brüning
Comarca : Itajaí
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