APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA À PESSOA E CRIME CONTRA À LIBERDADE INDIVIDUAL, AMBOS NO ÂMBITO DOMÉSTICO E FAMILIAR (ARTS. 129, § 9º E 147, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL C/C ART. 7º, INCISO I, DA LEI N. 11.340/06). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. ARGUIDA A PRELIMINAR DE PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA DO ESTADO EM RELAÇÃO AO DELITO DE AMEAÇA. DESCABIMENTO. LAPSO ENTRE A DATA DO FATO E O RECEBIMENTO DA DENÚNCIA E ENTRE ESTA ATÉ A PROLAÇÃO DA SENTENÇA, NÃO SUPERIOR A 3 (TRÊS) ANOS. NOME DAS PARTES NO RELATÓRIO FINAL DO INQUÉRITO POLICIAL EQUIVOCADAMENTE PREENCHIDO. EIVA NÃO EVIDENCIADA. EVENTUAIS NULIDADES OCORRIDAS NA FASE EXTRAJUDICIAL NÃO TÊM O CONDÃO DE MACULAR A DENÚNCIA NEM O PROCESSO CRIMINAL. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS PELA PROVA DOCUMENTAL E DECLARAÇÕES FIRMES E COERENTES DA VÍTIMA E TESTEMUNHAS. IN DUBIO PRO REO. NÃO CABIMENTO. SENTENÇA MANTIDA. PEDIDO DE SUBSTITUIÇÃO DA REPRIMENDA POR RESTRITIVAS DE DIREITOS OU MULTA. EXEGESE DO ART. 17 DA LEI 11.340/2006 EM RELAÇÃO À MULTA. IMPOSSIBILIDADE. SUBSTITUIÇÃO DA REPRIMENDA CORPORAL POR PENA RESTRITIVA DE DIREITOS, CONSISTENTE NA LIMITAÇÃO DE FIM DE SEMANA, QUE SE REVELA EXCEPCIONALMENTE RECOMENDÁVEL NO CASO EM TELA. INCIDÊNCIA DO ART. 44, INCISOS I E III, AMBOS DO CÓDIGO PENAL. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2014.034735-8, de Palmitos, rel. Des. Ernani Guetten de Almeida, Terceira Câmara Criminal, j. 21-10-2014).