TJSC 2014.034750-9 (Acórdão)
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. SEGURO OBRIGATÓRIO - DPVAT. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. EXAME PERICIAL QUE CONSTATOU A INVALIDEZ PARCIAL INCOMPLETA EM MEMBRO SUPERIOR E MEMBRO INFERIOR ESQUERDO. POSSIBILIDADE DE CONDENAÇÃO DA SEGURADORA AO PAGAMENTO DA SOMA DOS VALORES DEVIDOS PARA CADA MEMBRO LESIONADO, DÊS QUE RESPEITADO O LIMITE DE R$ 13.500,00. QUANTUM QUE DEVE OBSERVAR OS PARÂMETROS CONSTANTES NO §1º DO ARTIGO 3º DA LEI 6.194/74, COM A APLICAÇÃO DO REDUTOR PREVISTO NO INCISO II. VALOR PAGO A MENOR NA ESFERA ADMINISTRATIVA. COMPLEMENTAÇÃO DEVIDA. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.034750-9, de São Francisco do Sul, rel. Des. Jorge Luis Costa Beber, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 25-09-2014).
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. SEGURO OBRIGATÓRIO - DPVAT. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. EXAME PERICIAL QUE CONSTATOU A INVALIDEZ PARCIAL INCOMPLETA EM MEMBRO SUPERIOR E MEMBRO INFERIOR ESQUERDO. POSSIBILIDADE DE CONDENAÇÃO DA SEGURADORA AO PAGAMENTO DA SOMA DOS VALORES DEVIDOS PARA CADA MEMBRO LESIONADO, DÊS QUE RESPEITADO O LIMITE DE R$ 13.500,00. QUANTUM QUE DEVE OBSERVAR OS PARÂMETROS CONSTANTES NO §1º DO ARTIGO 3º DA LEI 6.194/74, COM A APLICAÇÃO DO REDUTOR PREVISTO NO INCISO II. VALOR PAGO A MENOR NA ESFERA ADMINISTRATIVA. COMPLEMENTAÇÃO DEVIDA. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.034750-9, de São Francisco do Sul, rel. Des. Jorge Luis Costa Beber, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 25-09-2014).
Data do Julgamento
:
25/09/2014
Classe/Assunto
:
Quarta Câmara de Direito Civil
Órgão Julgador
:
Liliane Midori Yshiba
Relator(a)
:
Jorge Luis Costa Beber
Comarca
:
São Francisco do Sul
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