TJSC 2014.034783-9 (Acórdão)
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DE CHEQUE. SENTENÇA QUE RECONHECE A PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO AUTORAL. REBELDIA DO DEMANDANTE. PREJUDICIAL DE MÉRITO. PRESCRIÇÃO DA COBRANÇA DO CHEQUE. OCORRÊNCIA. DOCUMENTO DE DÍVIDA ANEXADO AO CADERNO PROCESSUAL QUE SE AFIGURA INSTRUMENTO HÁBIL PARA A PROPOSITURA DO PROCEDIMENTO DE AÇÃO DE COBRANÇA DE CHEQUE. MATÉRIA EM DEBATE QUE SE SUBMETE À DISCIPLINA DO ART. 206, § 5º, INCISO I DO CÓDIGO CIVIL. LAPSO PRESCRICIONAL QUINQUENAL PARA O INGRESSO DA DEMANDA. INTERREGNO EXAURIDO ENTRE A DATA DE EMISSÃO DO CHEQUE E A PROPOSITURA DA ACTIO. SENTENÇA MANTIDA INCÓLUME. RECURSO IMPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.034783-9, de Blumenau, rel. Des. José Carlos Carstens Köhler, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 24-06-2014).
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DE CHEQUE. SENTENÇA QUE RECONHECE A PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO AUTORAL. REBELDIA DO DEMANDANTE. PREJUDICIAL DE MÉRITO. PRESCRIÇÃO DA COBRANÇA DO CHEQUE. OCORRÊNCIA. DOCUMENTO DE DÍVIDA ANEXADO AO CADERNO PROCESSUAL QUE SE AFIGURA INSTRUMENTO HÁBIL PARA A PROPOSITURA DO PROCEDIMENTO DE AÇÃO DE COBRANÇA DE CHEQUE. MATÉRIA EM DEBATE QUE SE SUBMETE À DISCIPLINA DO ART. 206, § 5º, INCISO I DO CÓDIGO CIVIL. LAPSO PRESCRICIONAL QUINQUENAL PARA O INGRESSO DA DEMANDA. INTERREGNO EXAURIDO ENTRE A DATA DE EMISSÃO DO CHEQUE E A PROPOSITURA DA ACTIO. SENTENÇA MANTIDA INCÓLUME. RECURSO IMPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.034783-9, de Blumenau, rel. Des. José Carlos Carstens Köhler, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 24-06-2014).
Data do Julgamento
:
24/06/2014
Classe/Assunto
:
Quarta Câmara de Direito Comercial
Órgão Julgador
:
Quitéria Tamanini Vieira Peres
Relator(a)
:
José Carlos Carstens Köhler
Comarca
:
Blumenau
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