TJSC 2014.034804-4 (Acórdão)
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE DANOS MORAIS C/C TUTELA ANTECIPADA. INSCRIÇÃO INDEVIDA DO NOME DA AUTORA NOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. AGRAVO RETIDO. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. SENTENÇA DE MÉRITO. PERDA DO OBJETO. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. RECLAMO NÃO CONHECIDO. Julgada procedente a ação de indenizatória por manutenção indevida do nome da parte autora nos organismos de proteção ao crédito, o agravo retido interposto com a finalidade de discutir a decisão que antecipou os efeitos da tutela resulta prejudicado. APELO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. NOVO CONTRATO. TESE NÃO SUSCITADA EM PRIMEIRO GRAU DE JURISDIÇÃO. INOVAÇÃO RECURSAL. As matérias não suscitadas pela parte, e não apreciadas pela decisão atacada, não podem ser objeto de análise pelo juízo ad quem, sob pena de supressão de instância e violação ao princípio do duplo grau de jurisdição. QUANTUM INDENIZATÓRIO. PEDIDO DE MAJORAÇÃO DO VALOR FIXADO A TÍTULO DE DANOS MORAIS FEITO EM CONTRARRAZÕES. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA (ART. 515 DO CPC). INSURGÊNCIA DA FINANCEIRA. REDUÇÃO. VALOR EM CONFORMIDADE COM OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. MANUTENÇÃO DA QUANTIA. As contrarrazões têm por escopo apontar defeitos de ordem processual do recurso interposto, refutar os fundamentos de mérito pelos quais a parte Recorrente pretende a reforma da decisão impugnada ou, eventualmente, pleitear a condenação da parte contrária por litigância de má-fé e, assim, torna impertinente a pretensão de modificar o pronunciamento jurisdicional por meio delas. O valor indenizatório deve conter efeito pedagógico da condenação, pois deve servir para evitar a reincidência, ajustado aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, levando-se em conta o efeito preventivo ou desestimulante. A reparação do dano moral deve possibilitar uma satisfação compensatória e uma atuação desencorajadora de novas práticas ilícitas, sem provocar enriquecimento injustificado da vítima. ATUALIZAÇÃO. CORREÇÃO MONETÁRIA A CONTAR DO ARBITRAMENTO. SÚMULA 362 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. JUROS DE MORA INCIDENTES DESDE O EVENTO DANOSO. SÚMULA 54 DO STJ. Tratando-se de ato ilícito decorrente de responsabilidade extracontratual, os juros de mora têm como marco inicial a data do evento danoso, enquanto a correção monetária o momento do arbitramento. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.034804-4, da Capital - Bancário, rel. Des. João Batista Góes Ulysséa, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 28-01-2016).
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE DANOS MORAIS C/C TUTELA ANTECIPADA. INSCRIÇÃO INDEVIDA DO NOME DA AUTORA NOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. AGRAVO RETIDO. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. SENTENÇA DE MÉRITO. PERDA DO OBJETO. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. RECLAMO NÃO CONHECIDO. Julgada procedente a ação de indenizatória por manutenção indevida do nome da parte autora nos organismos de proteção ao crédito, o agravo retido interposto com a finalidade de discutir a decisão que antecipou os efeitos da tutela resulta prejudicado. APELO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. NOVO CONTRATO. TESE NÃO SUSCITADA EM PRIMEIRO GRAU DE JURISDIÇÃO. INOVAÇÃO RECURSAL. As matérias não suscitadas pela parte, e não apreciadas pela decisão atacada, não podem ser objeto de análise pelo juízo ad quem, sob pena de supressão de instância e violação ao princípio do duplo grau de jurisdição. QUANTUM INDENIZATÓRIO. PEDIDO DE MAJORAÇÃO DO VALOR FIXADO A TÍTULO DE DANOS MORAIS FEITO EM CONTRARRAZÕES. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA (ART. 515 DO CPC). INSURGÊNCIA DA FINANCEIRA. REDUÇÃO. VALOR EM CONFORMIDADE COM OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. MANUTENÇÃO DA QUANTIA. As contrarrazões têm por escopo apontar defeitos de ordem processual do recurso interposto, refutar os fundamentos de mérito pelos quais a parte Recorrente pretende a reforma da decisão impugnada ou, eventualmente, pleitear a condenação da parte contrária por litigância de má-fé e, assim, torna impertinente a pretensão de modificar o pronunciamento jurisdicional por meio delas. O valor indenizatório deve conter efeito pedagógico da condenação, pois deve servir para evitar a reincidência, ajustado aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, levando-se em conta o efeito preventivo ou desestimulante. A reparação do dano moral deve possibilitar uma satisfação compensatória e uma atuação desencorajadora de novas práticas ilícitas, sem provocar enriquecimento injustificado da vítima. ATUALIZAÇÃO. CORREÇÃO MONETÁRIA A CONTAR DO ARBITRAMENTO. SÚMULA 362 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. JUROS DE MORA INCIDENTES DESDE O EVENTO DANOSO. SÚMULA 54 DO STJ. Tratando-se de ato ilícito decorrente de responsabilidade extracontratual, os juros de mora têm como marco inicial a data do evento danoso, enquanto a correção monetária o momento do arbitramento. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.034804-4, da Capital - Bancário, rel. Des. João Batista Góes Ulysséa, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 28-01-2016).
Data do Julgamento
:
28/01/2016
Classe/Assunto
:
Segunda Câmara de Direito Civil
Órgão Julgador
:
Leone Carlos Martins Junior
Relator(a)
:
João Batista Góes Ulysséa
Comarca
:
Capital - Bancário
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