TJSC 2014.034828-8 (Acórdão)
AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PENHORA DE IMÓVEL. ARGUIÇÃO DE IMPENHORABILIDADE. APONTAMENTO DE QUE O BEM É ÚNICO E DESTINADO À MORADIA. TERRENO ADVINDO DE ACORDO EM AÇÃO DE DIVÓRCIO QUE FOI PROMETIDO À FUTURA RESIDÊNCIA DA MULHER E DAS FILHAS. EXPRESSA PREVISÃO DE PATROCÍNIO DA OBRA PELO EX-MARIDO. PROVAS DE QUE A CONSTRUÇÃO FOI INICIADA E QUE O IMÓVEL É ISOLADO NO ACERVO PATRIMONIAL DA EXECUTADA, JÁ FALECIDA. EXEGESE DO ART. 1º, CAPUT, DA LEI N. 8009/90. POSSIBILIDADE DE PROTEÇÃO DE IMÓVEL EM CONSTRUÇÃO E NÃO HABITADO. DIREITO SOCIAL FUNDAMENTAL À MORADIA. DECISAO REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.034828-8, de Turvo, rel. Des. Odson Cardoso Filho, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 05-03-2015).
Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PENHORA DE IMÓVEL. ARGUIÇÃO DE IMPENHORABILIDADE. APONTAMENTO DE QUE O BEM É ÚNICO E DESTINADO À MORADIA. TERRENO ADVINDO DE ACORDO EM AÇÃO DE DIVÓRCIO QUE FOI PROMETIDO À FUTURA RESIDÊNCIA DA MULHER E DAS FILHAS. EXPRESSA PREVISÃO DE PATROCÍNIO DA OBRA PELO EX-MARIDO. PROVAS DE QUE A CONSTRUÇÃO FOI INICIADA E QUE O IMÓVEL É ISOLADO NO ACERVO PATRIMONIAL DA EXECUTADA, JÁ FALECIDA. EXEGESE DO ART. 1º, CAPUT, DA LEI N. 8009/90. POSSIBILIDADE DE PROTEÇÃO DE IMÓVEL EM CONSTRUÇÃO E NÃO HABITADO. DIREITO SOCIAL FUNDAMENTAL À MORADIA. DECISAO REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.034828-8, de Turvo, rel. Des. Odson Cardoso Filho, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 05-03-2015).
Data do Julgamento
:
05/03/2015
Classe/Assunto
:
Quinta Câmara de Direito Civil
Órgão Julgador
:
Manoel Donisete de Souza
Relator(a)
:
Odson Cardoso Filho
Comarca
:
Turvo
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