TJSC 2014.034852-5 (Acórdão)
AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. INTERLOCUTÓRIA QUE DETERMINA A EXPEDIÇÃO DE TERMO DE PENHORA NOS AUTOS E A INTIMAÇÃO DA SÓCIA DA EMPRESA DEVEDORA. INCONFORMISMO DA PESSOA FÍSICA. PROCESSUAL CIVIL. INTERLOCUTÓRIA PRETÉRITA QUE DECRETA A DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA DA EXECUTADA E DETERMINA A PENHORA DOS BENS IMÓVEIS PERTENCENTES A UMA DAS SÓCIAS INCLUÍDAS NO POLO PASSIVO DA EXECUCIONAL. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO E DE PRÉVIA CITAÇÃO DAS SÓCIAS QUE PASSARAM A OCUPAR O POLO PASSIVO DO FEITO. VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO, DA AMPLA DEFESA E, POR CONSEQUÊNCIA, DO DEVIDO PROCESSO LEGAL ESTABELECIDO NO ART. 652 E SEGUINTES DO CPC. NULIDADE DE TODOS OS ATOS PROCESSUAIS PRATICADOS A PARTIR DA DECISÃO QUE DESCONSIDEROU A PERSONALIDADE JURÍDICA DA EMPRESA. REBELDIA PROVIDA. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.034852-5, de Curitibanos, rel. Des. José Carlos Carstens Köhler, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 26-08-2014).
Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. INTERLOCUTÓRIA QUE DETERMINA A EXPEDIÇÃO DE TERMO DE PENHORA NOS AUTOS E A INTIMAÇÃO DA SÓCIA DA EMPRESA DEVEDORA. INCONFORMISMO DA PESSOA FÍSICA. PROCESSUAL CIVIL. INTERLOCUTÓRIA PRETÉRITA QUE DECRETA A DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA DA EXECUTADA E DETERMINA A PENHORA DOS BENS IMÓVEIS PERTENCENTES A UMA DAS SÓCIAS INCLUÍDAS NO POLO PASSIVO DA EXECUCIONAL. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO E DE PRÉVIA CITAÇÃO DAS SÓCIAS QUE PASSARAM A OCUPAR O POLO PASSIVO DO FEITO. VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO, DA AMPLA DEFESA E, POR CONSEQUÊNCIA, DO DEVIDO PROCESSO LEGAL ESTABELECIDO NO ART. 652 E SEGUINTES DO CPC. NULIDADE DE TODOS OS ATOS PROCESSUAIS PRATICADOS A PARTIR DA DECISÃO QUE DESCONSIDEROU A PERSONALIDADE JURÍDICA DA EMPRESA. REBELDIA PROVIDA. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.034852-5, de Curitibanos, rel. Des. José Carlos Carstens Köhler, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 26-08-2014).
Data do Julgamento
:
26/08/2014
Classe/Assunto
:
Quarta Câmara de Direito Comercial
Órgão Julgador
:
Elton Vitor Zuquelo
Relator(a)
:
José Carlos Carstens Köhler
Comarca
:
Curitibanos
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