TJSC 2014.034915-6 (Acórdão)
HABEAS CORPUS - ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE - ATO INFRACIONAL EQUIPARADO AO CRIME DE ROUBO CIRCUNSTANCIADO (CP, ART. 157, § 2º, I) - INTERNAÇÃO PROVISÓRIA DECRETADA PELO JUÍZO A QUO - ALEGADA AUSÊNCIA DE FUNDAMENTO VÁLIDO PARA A MEDIDA - INTERNAÇÃO QUE SE MOSTRA NECESSÁRIA - PROVA DA MATERIALIDADE E INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA - ATO INFRACIONAL PRATICADO MEDIANTE VIOLÊNCIA E GRAVE AMEAÇA EXERCIDA COM EMPREGO DE ARMA (FACA) - EXISTÊNCIA DE MOTIVOS SUFICIENTES PARA A APLICAÇÃO DA MEDIDA - INTELIGÊNCIA DOS ARTS. 108 E 122, AMBOS DO ECA - INEXISTÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL - ORDEM DENEGADA. (TJSC, Habeas Corpus n. 2014.034915-6, de Joinville, rel. Des. Volnei Celso Tomazini, Segunda Câmara Criminal, j. 08-07-2014).
Ementa
HABEAS CORPUS - ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE - ATO INFRACIONAL EQUIPARADO AO CRIME DE ROUBO CIRCUNSTANCIADO (CP, ART. 157, § 2º, I) - INTERNAÇÃO PROVISÓRIA DECRETADA PELO JUÍZO A QUO - ALEGADA AUSÊNCIA DE FUNDAMENTO VÁLIDO PARA A MEDIDA - INTERNAÇÃO QUE SE MOSTRA NECESSÁRIA - PROVA DA MATERIALIDADE E INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA - ATO INFRACIONAL PRATICADO MEDIANTE VIOLÊNCIA E GRAVE AMEAÇA EXERCIDA COM EMPREGO DE ARMA (FACA) - EXISTÊNCIA DE MOTIVOS SUFICIENTES PARA A APLICAÇÃO DA MEDIDA - INTELIGÊNCIA DOS ARTS. 108 E 122, AMBOS DO ECA - INEXISTÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL - ORDEM DENEGADA. (TJSC, Habeas Corpus n. 2014.034915-6, de Joinville, rel. Des. Volnei Celso Tomazini, Segunda Câmara Criminal, j. 08-07-2014).
Data do Julgamento
:
08/07/2014
Classe/Assunto
:
Segunda Câmara Criminal
Órgão Julgador
:
Segunda Câmara Criminal
Relator(a)
:
Volnei Celso Tomazini
Comarca
:
Joinville
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