TJSC 2014.034928-0 (Acórdão)
AÇÃO RESCISÓRIA - ACIDENTÁRIO - APOSENTADORIA POR INVALIDEZ - JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA - CÔMPUTO PELO ÍNDICE OFICIAL DA CADERNETA DE POUPANÇA, A PARTIR DE JULHO/2009 - ART. 1º-F DA LEI N. 9.494/97, COM A REDAÇÃO DADA PELA LEI N. 11.960/09 - APLICAÇÃO DETERMINADA PELO ACÓRDÃO RESCINDENDO - ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO DE LITERAL DISPOSIÇÃO DE LEI, COM BASE NO ART. 485, V, DO CPC - INOCORRÊNCIA - MANUTENÇÃO DO SISTEMA EM VIGOR QUE SE IMPÕE - IMPROCEDÊNCIA DA ACTIO. (TJSC, Ação Rescisória n. 2014.034928-0, de Braço do Norte, rel. Des. Cid Goulart, Grupo de Câmaras de Direito Público, j. 10-06-2015).
Ementa
AÇÃO RESCISÓRIA - ACIDENTÁRIO - APOSENTADORIA POR INVALIDEZ - JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA - CÔMPUTO PELO ÍNDICE OFICIAL DA CADERNETA DE POUPANÇA, A PARTIR DE JULHO/2009 - ART. 1º-F DA LEI N. 9.494/97, COM A REDAÇÃO DADA PELA LEI N. 11.960/09 - APLICAÇÃO DETERMINADA PELO ACÓRDÃO RESCINDENDO - ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO DE LITERAL DISPOSIÇÃO DE LEI, COM BASE NO ART. 485, V, DO CPC - INOCORRÊNCIA - MANUTENÇÃO DO SISTEMA EM VIGOR QUE SE IMPÕE - IMPROCEDÊNCIA DA ACTIO. (TJSC, Ação Rescisória n. 2014.034928-0, de Braço do Norte, rel. Des. Cid Goulart, Grupo de Câmaras de Direito Público, j. 10-06-2015).
Data do Julgamento
:
10/06/2015
Classe/Assunto
:
Grupo de Câmaras de Direito Público
Órgão Julgador
:
Grupo de Câmaras de Direito Público
Relator(a)
:
Cid Goulart
Comarca
:
Braço do Norte
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