TJSC 2014.034934-5 (Acórdão)
REVISÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. DOSIMETRIA. PEDIDO DE AFASTAMENTO DA REINCIDÊNCIA NA SEGUNDA FASE. IMPOSSIBILIDADE DE UTILIZAÇÃO DE SENTENÇA CONDENATÓRIA NÃO TRANSITADA EM JULGADO PARA O AGRAVAMENTO DA PENA. ADEQUAÇÃO QUE SE IMPÕE. APLICAÇÃO DO REDUTOR PREVISTO NO §4º DO ARTIGO 33 DA LEI N. 11.343/2006. EXISTÊNCIA DE MAUS ANTECEDENTES, ALÉM DA QUANTIDADE E NATUREZA DA DROGA APREENDIDA. NECESSIDADE DE CUMPRIMENTO CUMULATIVO DE TODOS OS REQUISITOS PARA CONCESSÃO DA BENESSE. SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVA DE DIREITOS. INVIABILIDADE. PENA SUPERIOR À QUATRO ANOS. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 44, INCISO I, DO CÓDIGO PENAL. PEDIDO REVISIONAL DEFERIDO EM PARTE. (TJSC, Revisão Criminal n. 2014.034934-5, de Chapecó, rel. Des. José Everaldo Silva, Seção Criminal, j. 30-07-2014).
Ementa
REVISÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. DOSIMETRIA. PEDIDO DE AFASTAMENTO DA REINCIDÊNCIA NA SEGUNDA FASE. IMPOSSIBILIDADE DE UTILIZAÇÃO DE SENTENÇA CONDENATÓRIA NÃO TRANSITADA EM JULGADO PARA O AGRAVAMENTO DA PENA. ADEQUAÇÃO QUE SE IMPÕE. APLICAÇÃO DO REDUTOR PREVISTO NO §4º DO ARTIGO 33 DA LEI N. 11.343/2006. EXISTÊNCIA DE MAUS ANTECEDENTES, ALÉM DA QUANTIDADE E NATUREZA DA DROGA APREENDIDA. NECESSIDADE DE CUMPRIMENTO CUMULATIVO DE TODOS OS REQUISITOS PARA CONCESSÃO DA BENESSE. SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVA DE DIREITOS. INVIABILIDADE. PENA SUPERIOR À QUATRO ANOS. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 44, INCISO I, DO CÓDIGO PENAL. PEDIDO REVISIONAL DEFERIDO EM PARTE. (TJSC, Revisão Criminal n. 2014.034934-5, de Chapecó, rel. Des. José Everaldo Silva, Seção Criminal, j. 30-07-2014).
Data do Julgamento
:
30/07/2014
Classe/Assunto
:
Seção Criminal
Órgão Julgador
:
Seção Criminal
Relator(a)
:
José Everaldo Silva
Comarca
:
Chapecó
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