TJSC 2014.034938-3 (Acórdão)
AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL - CONDENAÇÃO PELO CRIME DE TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES - REPRIMENDA ESTABELECIDA SOB À ÉGIDE DA LEI N. 6.368/76 - DECISÃO INDEFERINDO APLICAÇÃO DA CAUSA ESPECIAL DE DIMINUIÇÃO DE PENA PREVISTA NO ART. 33, §4º, DA LEI N. 11.343/2006 - INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA - REDUÇÃO INVIÁVEL - RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Recurso de Agravo n. 2014.034938-3, de Itajaí, rel. Des. Salete Silva Sommariva, Segunda Câmara Criminal, j. 05-08-2014).
Ementa
AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL - CONDENAÇÃO PELO CRIME DE TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES - REPRIMENDA ESTABELECIDA SOB À ÉGIDE DA LEI N. 6.368/76 - DECISÃO INDEFERINDO APLICAÇÃO DA CAUSA ESPECIAL DE DIMINUIÇÃO DE PENA PREVISTA NO ART. 33, §4º, DA LEI N. 11.343/2006 - INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA - REDUÇÃO INVIÁVEL - RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Recurso de Agravo n. 2014.034938-3, de Itajaí, rel. Des. Salete Silva Sommariva, Segunda Câmara Criminal, j. 05-08-2014).
Data do Julgamento
:
05/08/2014
Classe/Assunto
:
Segunda Câmara Criminal
Órgão Julgador
:
Pedro Walicoski Carvalho
Relator(a)
:
Salete Silva Sommariva
Comarca
:
Itajaí
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