TJSC 2014.034952-7 (Acórdão)
HABEAS CORPUS. ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS. DECRETAÇÃO DE INTERNAÇÃO PROVISÓRIA. INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA E MATERIALIDADE. FUNDAMENTO NA PERICULOSIDADE CONCRETA DO ADOLESCENTE E POSSÍVEL REITERAÇÃO. MEDIDA CUMPRIDA UM ANO APÓS. EXTEMPORANEIDADE. MOTIVOS QUE NÃO MAIS SUBSISTEM. CONSTRANGIMENTO ILEGAL EVIDENTE. CONCESSÃO DO PEDIDO DE ORDEM. (TJSC, Habeas Corpus n. 2014.034952-7, de Garuva, rel. Des. Moacyr de Moraes Lima Filho, Terceira Câmara Criminal, j. 17-06-2014).
Ementa
HABEAS CORPUS. ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS. DECRETAÇÃO DE INTERNAÇÃO PROVISÓRIA. INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA E MATERIALIDADE. FUNDAMENTO NA PERICULOSIDADE CONCRETA DO ADOLESCENTE E POSSÍVEL REITERAÇÃO. MEDIDA CUMPRIDA UM ANO APÓS. EXTEMPORANEIDADE. MOTIVOS QUE NÃO MAIS SUBSISTEM. CONSTRANGIMENTO ILEGAL EVIDENTE. CONCESSÃO DO PEDIDO DE ORDEM. (TJSC, Habeas Corpus n. 2014.034952-7, de Garuva, rel. Des. Moacyr de Moraes Lima Filho, Terceira Câmara Criminal, j. 17-06-2014).
Data do Julgamento
:
17/06/2014
Classe/Assunto
:
Terceira Câmara Criminal
Órgão Julgador
:
Terceira Câmara Criminal
Relator(a)
:
Moacyr de Moraes Lima Filho
Comarca
:
Garuva
Mostrar discussão