main-banner

Jurisprudência


TJSC 2014.034971-6 (Acórdão)

Ementa
AGRAVO DO § 1º DO ART. 557 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE AVAL - IRRESIGNAÇÃO CONTRA O JULGAMENTO UNIPESSOAL QUE NEGOU SEGUIMENTO AO APELO - INTERPOSIÇÃO PELA CASA BANCÁRIA. ALEGAÇÃO DE VALIDADE DO AVAL - COMANDO MONOCRÁTICO QUE CONFIRMOU O PROVIMENTO PROFERIDO EM PRIMEIRO GRAU DE JURISDIÇÃO, EMANADO EM CONSONÂNCIA COM A JURISPRUDÊNCIA DOMINANTE DESTA CORTE DE JUSTIÇA - MERA REITERAÇÃO DOS ARGUMENTOS EXPOSTOS NA APELAÇÃO - INEXISTÊNCIA DE ELEMENTOS APTOS A ENSEJAR A RETRATAÇÃO DO POSICIONAMENTO EXARADO - RECLAMO DESPROVIDO. Inviável o acolhimento do agravo previsto no §1º do art. 557 da Lei Adjetiva Civil se o decisório unipessoal, que confirmou o provimento judicial exarado em Primeiro Grau de Jurisdição, pautou-se na jurisprudência majoritária do Tribunal. Mesmo porque, na hipótese, não demonstrou a parte agravante, a existência de precedentes desta Corte ou dos Tribunais Superiores aplicáveis ao caso e não considerados na própria decisão objurgada, no intuito de amparar sua pretensão de reforma da decisão impugnada. Com relação à validade do aval, consoante consignado no "decisum" objurgado, a despeito do mais recente entendimento adotado pelo Superior Tribunal de Justiça no Resp n. 1.483.853/MS a respeito da matéria, no sentido de que a vedação do § 3º do art. 60 não se aplica às cédulas de crédito rural, este Órgão Fracionário conserva seu posicionamento reconhecendo a nulidade do aval prestado por terceiros em cédula de crédito rural emitida por pessoa física. (TJSC, Agravo (§ 1º art. 557 do CPC) em Apelação Cível n. 2014.034971-6, de Araranguá, rel. Des. Robson Luz Varella, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 22-09-2015).

Data do Julgamento : 22/09/2015
Classe/Assunto : Segunda Câmara de Direito Comercial
Órgão Julgador : Gustavo Santos Mottola
Relator(a) : Robson Luz Varella
Comarca : Araranguá
Mostrar discussão