APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE DIVÓRCIO CONSENSUAL E AÇÃO DE COBRANÇA DE ALUGUÉIS POR USO DE BEM COMUM. DIVÓRCIO CONSENSUAL. SENTENÇA DE EXTINÇÃO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. ARREPENDIMENTO DOS TERMOS ACORDADOS ANTERIORMENTE À AUDIÊNCIA DE RATIFICAÇÃO. POSSIBILIDADE. ARTIGOS 40, INCISO III, DA LEI 6.515/1977, E 1.122, §§ 1º E 2º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. COMPOSIÇÃO QUE, ADEMAIS, SE MOSTRA DESPROPORCIONALMENTE DESFAVORÁVEL AO APELADO. PEDIDO INCIDENTAL DE FIXAÇÃO DE ALIMENTOS COMPENSATÓRIOS. PLEITO PREJUDICADO EM RAZÃO DO JULGAMENTO DOS RECURSOS. FIXAÇÃO DE ALUGUÉIS POR USO DE BEM COMUM, REQUERIDA PELO VARÃO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. PARTILHA AINDA NÃO REALIZADA. POSSIBILIDADE. EMBASAMENTO LÓGICO DO PEDIDO QUE NÃO SE ENFRAQUECE DIANTE DA DIFERENÇA TÉCNICA ENTRE CONDOMÍNIO E MANCOMUNHÃO. ÓBICE À FRUIÇÃO DO BEM QUE SE DÁ COM O FIM FÁTICO DA VIDA COMUM. PECULIARIDADES DO CASO CONCRETO. IMÓVEL QUE SERVE DE MORADIA TAMBÉM PARA A INFANTE. DEVER MÚTUO DE ASSISTÊNCIA À PROLE. IMPOSSIBILIDADE DE PERCEBIMENTO DE ALUGUEL QUANTO À PARTE QUE TOCA À CRIANÇA. NECESSIDADE DE ABATIMENTO PROPORCIONAL À QUANTIDADE DE FILHOS COMUNS HABITANDO O BEM. VALOR A SER AFERIDO EM LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. INVERSÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. OBSERVÂNCIA DO ARTIGO 20, § 3º, DO CÓDIGO BUZAID. INCIDÊNCIA SOBRE AS PARCELAS VENCIDAS E DOZE VINCENDAS. PEDIDO INCIDENTAL PREJUDICADO. RECURSOS CONHECIDOS. APELO N. 2014.068541-6 DESPROVIDO, APELO N. 2014.035001-8 PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.035001-8, da Capital, rel. Des. Eduardo Mattos Gallo Júnior, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 03-02-2015).