TJSC 2014.035008-7 (Acórdão)
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INSCRIÇÃO INDEVIDA DO NOME DA AUTORA EM ÓRGÃOS RESTRITIVOS DE CRÉDITO. SENTENÇA PARCIALMENTE PROCEDENTE NA ORIGEM. INSURGÊNCIA DA RÉ. PLEITO PELA MINORAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO FIXADO A TÍTULO DE DANOS MORAIS. INVIABILIDADE. RÉ QUE SEQUER COLACIONOU AOS AUTOS CÓPIA DO CONTRATO QUE DEU ORIGEM A NEGATIVAÇÃO DO NOME DA AUTORA. AUSÊNCIA DE PROVAS ACERCA DA SUPOSTA CONTRATAÇÃO EFETIVADA ENTRE AS PARTES. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DANO MORAL CONFIGURADO. VALOR INDENIZATÓRIO RAZOÁVEL E ADEQUADA ÀS PARTICULARIDADES DO CASO CONCRETO. JUROS DE MORA. ENCARGO INCIDENTE DESDE A DATA DO EVENTO DANOSO. SÚMULA 54 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. RECURSO CONHECIDO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.035008-7, de Joinville, rel. Des. Saul Steil, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 17-03-2016).
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INSCRIÇÃO INDEVIDA DO NOME DA AUTORA EM ÓRGÃOS RESTRITIVOS DE CRÉDITO. SENTENÇA PARCIALMENTE PROCEDENTE NA ORIGEM. INSURGÊNCIA DA RÉ. PLEITO PELA MINORAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO FIXADO A TÍTULO DE DANOS MORAIS. INVIABILIDADE. RÉ QUE SEQUER COLACIONOU AOS AUTOS CÓPIA DO CONTRATO QUE DEU ORIGEM A NEGATIVAÇÃO DO NOME DA AUTORA. AUSÊNCIA DE PROVAS ACERCA DA SUPOSTA CONTRATAÇÃO EFETIVADA ENTRE AS PARTES. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DANO MORAL CONFIGURADO. VALOR INDENIZATÓRIO RAZOÁVEL E ADEQUADA ÀS PARTICULARIDADES DO CASO CONCRETO. JUROS DE MORA. ENCARGO INCIDENTE DESDE A DATA DO EVENTO DANOSO. SÚMULA 54 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. RECURSO CONHECIDO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.035008-7, de Joinville, rel. Des. Saul Steil, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 17-03-2016).
Data do Julgamento
:
17/03/2016
Classe/Assunto
:
Primeira Câmara de Direito Civil
Órgão Julgador
:
Marco Augusto Ghisi Machado
Relator(a)
:
Saul Steil
Comarca
:
Joinville
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