APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CONTRATO DE FINANCIAMENTO COM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. PRELIMINAR. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. CIRCUNSTÂNCIA PROCESSUAL QUE ADMITE COMPROVAÇÃO POR MEIO DE PROVA DOCUMENTAL. ABERTA DA FASE INSTRUTÓRIA DESNECESSÁRIA. MÉRITO. CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO COM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. REVELIA QUE NÃO INDUZ A PROCEDÊNCIA. VEÍCULO SINISTRADO COM SEGURO. SEGURADORA QUE PROMOVE O PAGAMENTO DA INDENIZAÇÃO (TABELA FIPE) DIRETAMENTE PARA A FINANCEIRA. ABATIMENTO DO VALOR DO SALDO DEVEDOR DO CONTRATO DE FINANCIAMENTO. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE DEDUÇÃO DOS ENCARGOS PELO PAGAMENTO ANTECIPADO DAS PARCELAS. PROVAS DEMONSTRAM QUE A FINANCEIRA PROCEDEU A DEDUÇÃO DOS JUROS PELA ANTECIPAÇÃO. SALDO DEVEDOR EVIDENCIADO. DANO MORAL PELA INSCRIÇÃO NOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO INEXISTENTE. CULPA DO CONSUMIDOR (ART. 14, §3º, II, CDC) E EXERCÍCIO REGULAR DO DIREITO (ART. 188, I, CC). SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA POR FUNDAMENTO DIVERSO. Recurso desprovido. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.035011-1, de Joinville, rel. Des. Guilherme Nunes Born, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 24-07-2014).