TJSC 2014.035026-9 (Acórdão)
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. SENTENÇA QUE EXTINGUIU O FEITO (CPC, ART. 267, IV E VI). IRRESIGNAÇÃO DA AUTORA. APELANTE QUE DEFENDE A NECESSIDADE DE EMISSÃO DE NOVA NOTA FISCAL EM RAZÃO DA IRREGULARIDADE DA NOTA EMITIDA PELA RÉ/APELADA. DOCUMENTO FISCAL REGULAR E QUE PREENCHE OS REQUISITOS NECESSÁRIOS. NOTA, ADEMAIS, COM APOSIÇÃO DE CARIMBO DA FISCALIZAÇÃO TRIBUTÁRIA. OBRIGAÇÃO RECONHECIDA PELA PRÓPRIA AUTORA/APELANTE. ÔNUS DE DEMONSTRAR O FATO EXTINTIVO DA OBRIGAÇÃO ASSUMIDA QUE LHE INCUMBIA (CPC, ART. 333, II). NÃO OCORRÊNCIA. TESE A SER AFASTADA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.035026-9, de Joinville, rel. Des. Soraya Nunes Lins, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 04-09-2014).
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. SENTENÇA QUE EXTINGUIU O FEITO (CPC, ART. 267, IV E VI). IRRESIGNAÇÃO DA AUTORA. APELANTE QUE DEFENDE A NECESSIDADE DE EMISSÃO DE NOVA NOTA FISCAL EM RAZÃO DA IRREGULARIDADE DA NOTA EMITIDA PELA RÉ/APELADA. DOCUMENTO FISCAL REGULAR E QUE PREENCHE OS REQUISITOS NECESSÁRIOS. NOTA, ADEMAIS, COM APOSIÇÃO DE CARIMBO DA FISCALIZAÇÃO TRIBUTÁRIA. OBRIGAÇÃO RECONHECIDA PELA PRÓPRIA AUTORA/APELANTE. ÔNUS DE DEMONSTRAR O FATO EXTINTIVO DA OBRIGAÇÃO ASSUMIDA QUE LHE INCUMBIA (CPC, ART. 333, II). NÃO OCORRÊNCIA. TESE A SER AFASTADA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.035026-9, de Joinville, rel. Des. Soraya Nunes Lins, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 04-09-2014).
Data do Julgamento
:
04/09/2014
Classe/Assunto
:
Quinta Câmara de Direito Comercial
Órgão Julgador
:
Quinta Câmara de Direito Comercial
Relator(a)
:
Soraya Nunes Lins
Comarca
:
Joinville
Mostrar discussão