APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA. PREVIDÊNCIA PRIVADA. MIGRAÇÃO DE PLANO. MULTIFUTURO I. CONTRIBUIÇÃO INCIDENTE SOBRE GRATIFICAÇÃO DE CARGO ESTRATÉGICO (GCE). FATO INCONTROVERSO. ALEGAÇÃO DE QUE A MIGRAÇÃO DE PLANOS OCORREU EM JUNHO DE 2002 PORÉM CONSIDEROU TÃO SOMENTE AS CONTRIBUIÇÕES REALIZADAS ATÉ ABRIL DE 2001. PRETENSÃO DE QUE AS CONTRIBUIÇÕES EFETIVADAS NO PERÍODO DE ABRIL DE 2001 E JUNHO DE 2002 SEJAM INCORPORADAS À RESERVA MATEMÁTICA/POUPANÇA PARA FINS DE CÁLCULO DA APOSENTADORIA. PLEITO DE APOSENTADORIA ANTECIPADA QUE NÃO CONSIDERA OS ÚLTIMOS 12 (DOZE) SALÁRIOS DE PARTICIPAÇÃO PERCEBIDOS. BENEFÍCIO QUE É CALCULADO COM BASE NA POUPANÇA/RESERVA MATEMÁTICA ACUMULADA ATÉ O MOMENTO DA CONCESSÃO DO BENEFÍCIO QUE É DE CARÁTER COMPLEMENTAR ÀQUELE CONCEDIDO PELO ÓRGÃO DE PREVIDÊNCIA OFICIAL (INSS). ARGUMENTOS DE DIFERENÇA ENTRE O VALOR PERCEBIDO NA ATIVA E AQUELE AUFERIDO NA INATIVIDADE EM DECORRÊNCIA TÃO SOMENTE DA PREVIDÊNCIA PRIVADA QUE NÃO POSSUI RAZÃO. INSTRUMENTO PARTICULAR DE NOVAÇÃO E TRANSAÇÃO CONTENDO A MIGRAÇÃO DE PLANOS QUE INFORMA A INSTITUIÇÃO DE CONTA INDIVIDUAL COM VALORES CALCULADOS ATÉ ABRIL DE 2001 EM DECORRÊNCIA DE AUTORIZAÇÃO LEGAL E QUE INFORMA A CRIAÇÃO DE OUTRA CONTA PARA FINS DAS CONTRIBUIÇÕES OCORRIDAS ENTRE A DATA DO CÁLCULO E DA EFETIVA MIGRAÇÃO. INTERPRETAÇÃO DAS CLÁUSULAS CONTRATUAIS E PERÍCIA ATUARIAL QUE CONFIRMAM QUE TODAS AS CONTRIBUIÇÕES EFETIVADAS PELOS AUTORES INCLUINDO AQUELAS INCIDENTES SOBRE A GRATIFICAÇÃO DE CARGO ESTRATÉGICO FORAM COMPUTADAS PARA FINS DE CÁLCULO DO BENEFÍCIO APURADO QUANDO DO PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DA APOSENTADORIA. IMPROCEDÊNCIA DO PLEITO EXORDIAL QUE SE IMPÕE. SENTENÇA EXTINTIVA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. Diante da interpretação das cláusulas contratuais do instrumento particular de novação e transação que objetivou a migração de planos, bem como pela extensa perícia atuarial, restou demonstrada que todas as contribuições realizadas, incluindo aquelas incidentes sobre a Gratificação de Cargo Estratégico (GCE) foram consideradas quando do cálculo do benefício percebido em decorrência do pedido de antecipação da aposentadoria, de modo que a improcedência do pleito exordial é medida que se impõe. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.035035-5, da Capital, rel. Des. Saul Steil, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 29-07-2014).