APELAÇÃO CRIMINAL - TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES (LEI N. 11.343/2006, ART, 33, CAPUT) - PRELIMINAR - ILEGALIDADE DA PRISÃO POR AUSÊNCIA DE MANDADO JUDICIAL - INOCORRÊNCIA - VIOLAÇÃO DOMICILIAR ADMITIDA NA HIPÓTESE DE FLAGRANTE DELITO (CF/88, ART. 5º, XI) - MÉRITO - PRETENSA ABSOLVIÇÃO OU DESCLASSIFICAÇÃO PARA PORTE DE ENTORPECENTE PARA USO PESSOAL (LEI N. 11.343/2006, ART. 28, CAPUT) - IMPOSSIBILIDADE - MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS - PRISÃO EM FLAGRANTE - CIRCUNSTÂNCIAS DA APREENSÃO DE ENTORPECENTE NA POSSE DOS RÉUS INDICATIVAS DA TRAFICÂNCIA - DEPOIMENTOS DOS POLICIAIS MILITARES CONDIZENTES COM A REALIDADE DOS AUTOS - ELEMENTOS PROBATÓRIOS APTOS A COMPROVAR O EXERCÍCIO DO CRIME DESCRITO NA DENÚNCIA - DOSIMETRIA - RÉU LUIZ CARLOS - READEQUAÇÃO DA PENA-BASE AO MÍNIMO LEGAL - PLEITEADA APLICAÇÃO DA CAUSA DE DIMINUIÇÃO PREVISTA NO ART. 33, § 4º, DA LEI N. 11.343/2006 - INVIABILIDADE - ACUSADO REINCIDENTE - RÉ VALÉRIA ROQUE - RECONHECIMENTO DA BENESSE INSCULPIDA NO ART. 33, § 4º, DA LEI N. 11.343/2006 - READEQUAÇÃO DO FRACIONÁRIO (1/2) - QUANTIDADE DA DROGA APREENDIDA QUE NÃO PODE SER CONSIDERADA EXPRESSIVA - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2014.035045-8, de Itajaí, rel. Des. Salete Silva Sommariva, Segunda Câmara Criminal, j. 18-11-2014).