APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. CONTRATO DE ABERTURA DE CRÉDITO - BB GIRO EMPRESA FLEX. PEDIDO DE REVISÃO DE CONTRATO NA CONTESTAÇÃO. INOVAÇÃO RECURSAL. AFASTAMENTO DOS EFEITOS DA MORA. NÃO CONHECIDO. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 297 DO STJ. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. CONTRATO FIRMADO APÓS A EDIÇÃO DA MEDIDA PROVISÓRIA N. 1.963/2000. AUSÊNCIA DE PACTUAÇÃO NO CONTRATO. PARTE QUE NÃO JUNTOU AOS AUTOS AS CLÁUSULAS ESPECÍFICAS, NÃO PODENDO AVERIGUAR POSSÍVEL PACTUAÇÃO IMPLÍCITA DE JUROS. IMPOSSIBILIDADE DE INCIDÊNCIA. Para a declaração da legalidade de juros capitalizados far-se-á necessário que a pactuação seja posterior a 31/03/2000, bem como haja contratação expressa do encargo ou que da multiplicação do juros mensais por doze meses resulte percentual inferior ao constante no pacto como juros anual. ÔNUS SUCUMBENCIAL MANTIDO, SOB FUNDAMENTO DIVERSO. Recurso parcialmente provido. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.035073-3, de Lages, rel. Des. Guilherme Nunes Born, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 10-07-2014).