APELAÇÃO. AÇÃO DE COBRANÇA. FORNECIMENTO DE COMBUSTÍVEL. IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. APELO DA AUTORA. ALEGAÇÃO DE QUE A MUNICIPALIDADE DEIXOU DE EFETUAR O PAGAMENTO RELATIVO À ENTREGA DE 5 MIL LITROS DE ÓLEO DIESEL. INSUBSISTÊNCIA. NOTA FISCAL PREENCHIDA MANUALMENTE, QUANDO TODAS AS DEMAIS FORAM EXPEDIDAS ELETRONICAMENTE. RECEBIMENTO DA CARGA DE COMBUSTÍVEL FIRMADO SEM A APOSIÇÃO DO CARIMBO DA PREFEITURA. AUSÊNCIA DE ELEMENTO PROBATÓRIO CAPAZ DE CONFERIR OBJETIVIDADE À ASSERTIVA DE QUE O RECEBEDOR DA MERCADORIA ERA, EFETIVAMENTE, PREPOSTO DO MUNICÍPIO. ASSINATURA QUE, ADEMAIS, DIFERE DAQUELAS OUTRAS APOSTAS NAS DEMAIS NOTAS FISCAIS, TAMBÉM ORIUNDAS DA MESMA RELAÇÃO JURÍDICA. NÃO COMPROVAÇÃO DO EFETIVO FORNECIMENTO. ÔNUS QUE INCUMBIA À AUTORA. ART. 333, INC. II, DO CPC. SENTENÇA MANTIDA. APELO CONHECIDO E DESPROVIDO. "O autor só poderá dar consistência objetiva à sua pretensão em juízo fazendo afirmações sobre a existência de fatos e a pertinência deles a uma relação jurídica. Enquanto ele afirma, deve naturalmente provar as afirmações que faz [...]" (Teoria geral do processo civil. Editora RT. 1997. p. 295). TIPIFICAÇÃO, EM TESE, DE DELITO CAPITULADO NO CÓDIGO PENAL. REMESSA DE CÓPIA INTEGRAL DOS AUTOS AO MINISTÉRIO PÚBLICO, PARA O DESENCADEAMENTO DA PERSECUTIO CRIMINIS. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.035090-8, de Santa Cecília, rel. Des. Luiz Fernando Boller, Primeira Câmara de Direito Público, j. 22-09-2015).