APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E PEDIDO LIMINAR. MAGISTRADO DE ORIGEM QUE JULGA IMPROCEDENTE A PRETENSÃO VERTIDA NA EXORDIAL E CONDENA O AUTOR AO PAGAMENTO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. EXIGIBILIDADE SUSPENSA FACE A GRATUIDADE JUDICIÁRIA. IRRESIGNAÇÃO DO DEMANDANTE. PLEITEADA CONCESSÃO DA JUSTIÇA GRATUITA. BENESSE JÁ CONFERIDA NA ORIGEM. INESCONDÍVEL AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL NO PONTO. ALMEJADA DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DO DÉBITO REFERENTE ÀS PARCELAS NS. 9/60 À 14/60 DO CONTRATO DE FINANCIAMENTO REALIZADO ENTRE OS CONTENDORES. PRETENSÃO NÃO DEDUZIDA NA CAUSA DE PEDIR E NOS PEDIDOS VAZADOS DA PEÇA VESTIBULAR, NÃO OBSTANTE O NOMEN IURIS DA AÇÃO. HIPÓTESE DO ART. 517 DO CÓDIGO DE RITOS QUE TAMBÉM NÃO RESTOU EVIDENCIADA. EVIDENTE INOVAÇÃO EM SEDE RECURSAL. ENFOQUE VEDADO NESTE ASPECTO. DANOS MORAIS. CARACTERIZAÇÃO. MANUTENÇÃO INDEVIDA DO NOME DO RECORRENTE EM CADASTRO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO EMPÓS REGULAR QUITAÇÃO DA DÍVIDA. ATO ILÍCITO CONFIGURADO. PROTEÇÃO À HONRA E IMAGEM DAS PESSOAS COM DIREITO À INDENIZAÇÃO POR SUA VIOLAÇÃO. ART. 5º, INCISO X, DA "CARTA DA PRIMAVERA". DEVER DE REPARAÇÃO DO DANO. APLICAÇÃO DOS ARTS. 186 E 927, AMBOS DO CÓDIGO CIVIL. IMPERATIVA CONDENAÇÃO DA RÉ AO PAGAMENTO DE VERBA COMPENSATÓRIA AO REQUERENTE. ARBITRAMENTO DO QUANTUM QUE DEVE POSSUIR CARÁTER REPRESSIVO E EDUCATIVO. OBSERVÂNCIA À CAPACIDADE FINANCEIRA DA PARTE LESIONADA E DAQUELA QUE TEM O DEVER DE REPARAR O DANO. FIXAÇÃO DO VALOR EM R$ 25.000,00 (VINTE E CINCO MIL REAIS). CORREÇÃO MONETÁRIA. INCIDÊNCIA A PARTIR DA DATA DO ARBITRAMENTO DA INDENIZAÇÃO, OU SEJA, DO PRESENTE JULGAMENTO. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA N. 362 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. JUROS MORATÓRIOS. CONTAGEM DESDE O EVENTO DANOSO. EXEGESE DA SÚMULA N. 54 DO TRIBUNAL DA CIDADANIA. ÔNUS SUCUMBENCIAIS. DEMANDANTE QUE OBTEVE ÊXITO NO PEDIDO DEDUZIDO NA INICIAL. DEVER DA RÉ EM ARCAR COM A INTEGRALIDADE DAS DESPESAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ESTIPÊNDIO QUE DEVE SER ARBITRADO EM CONFORMIDADE AOS BALIZAMENTOS DAS ALÍNEAS "A", "B" E "C" DO § 3º DO ART. 20 DO CÓDIGO BUZAID. CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO CONCRETO QUE AUTORIZAM A FIXAÇÃO NO PERCENTUAL DE 15% (QUINZE POR CENTO) SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO. REBELDIA CONHECIDA EM PARTE E ACOLHIDA. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.035108-9, de Lages, rel. Des. José Carlos Carstens Köhler, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 24-06-2014).