TJSC 2014.035134-0 (Acórdão)
AGRAVO DE INSTRUMENTO. IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA LASTRADO EM INTERLOCUTÓRIA QUE, EM SEDE DE AÇÃO REVISIONAL, FIXOU MULTA DIÁRIA EM CASO DE DESCUMPRIMENTO DE ORDEM DE EXCLUSÃO DO NOME DA AUTORA DOS CADASTROS DOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. INSURGÊNCIA DA CASA BANCÁRIA CONTRA DECISÃO QUE REDUZIU O VALOR DA MULTA. PEDIDO DE SUA EXCLUSÃO POR INEXIGIBILIDADE OU INEXISTÊNCIA DE TÍTULO. APLICAÇÃO DA TEORIA DA SUPRESSIO. REJEIÇÃO. MINORAÇÃO DO VALOR DA MULTA. PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E DA RAZOABILIDADE. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.035134-0, de Sombrio, rel. Des. Cláudio Barreto Dutra, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 11-12-2014).
Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO. IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA LASTRADO EM INTERLOCUTÓRIA QUE, EM SEDE DE AÇÃO REVISIONAL, FIXOU MULTA DIÁRIA EM CASO DE DESCUMPRIMENTO DE ORDEM DE EXCLUSÃO DO NOME DA AUTORA DOS CADASTROS DOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. INSURGÊNCIA DA CASA BANCÁRIA CONTRA DECISÃO QUE REDUZIU O VALOR DA MULTA. PEDIDO DE SUA EXCLUSÃO POR INEXIGIBILIDADE OU INEXISTÊNCIA DE TÍTULO. APLICAÇÃO DA TEORIA DA SUPRESSIO. REJEIÇÃO. MINORAÇÃO DO VALOR DA MULTA. PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E DA RAZOABILIDADE. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.035134-0, de Sombrio, rel. Des. Cláudio Barreto Dutra, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 11-12-2014).
Data do Julgamento
:
11/12/2014
Classe/Assunto
:
Quinta Câmara de Direito Comercial
Órgão Julgador
:
Stefan Moreno Schoenawa
Relator(a)
:
Cláudio Barreto Dutra
Comarca
:
Sombrio
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