TJSC 2014.035152-2 (Acórdão)
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE RESPONSABILIDADE OBRIGACIONAL SECURITÁRIA. INTERLOCUTÓRIA QUE INDEFERIU O INGRESSO DA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL NA LIDE, APÓS SEU PEDIDO DE INTERVENÇÃO. DECISÃO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, NO RECURSO REPETITIVO REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA N. 1.091.393/SC, RECONHECENDO A EXISTÊNCIA DE POTENCIAL INTERESSE NOS CONTRATOS CELEBRADOS NO PERÍODO DE 02.12.1988 A 29.12.2009. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL PARA AVALIAR A EXISTÊNCIA DE INTERESSE PÚBLICO JUSTIFICADOR DA INTERVENÇÃO DO ENTE PÚBLICO NO FEITO, A TEOR DA SÚMULA 150, DO STJ. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.035152-2, de São Joaquim, rel. Des. Ronei Danielli, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 02-12-2014).
Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE RESPONSABILIDADE OBRIGACIONAL SECURITÁRIA. INTERLOCUTÓRIA QUE INDEFERIU O INGRESSO DA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL NA LIDE, APÓS SEU PEDIDO DE INTERVENÇÃO. DECISÃO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, NO RECURSO REPETITIVO REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA N. 1.091.393/SC, RECONHECENDO A EXISTÊNCIA DE POTENCIAL INTERESSE NOS CONTRATOS CELEBRADOS NO PERÍODO DE 02.12.1988 A 29.12.2009. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL PARA AVALIAR A EXISTÊNCIA DE INTERESSE PÚBLICO JUSTIFICADOR DA INTERVENÇÃO DO ENTE PÚBLICO NO FEITO, A TEOR DA SÚMULA 150, DO STJ. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.035152-2, de São Joaquim, rel. Des. Ronei Danielli, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 02-12-2014).
Data do Julgamento
:
02/12/2014
Classe/Assunto
:
Sexta Câmara de Direito Civil
Órgão Julgador
:
Laerte Roque Silva
Relator(a)
:
Ronei Danielli
Comarca
:
São Joaquim
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