TJSC 2014.035172-8 (Acórdão)
AGRAVO DE INSTRUMENTO. SEGURO DE VIDA. PRETENSÃO VISANDO À COBERTURA SECURITÁRIA. DEMANDA ASSENTADA NO RECONHECIMENTO DA CONDIÇÃO DE COMPANHEIRA PELA JUSTIÇA FEDERAL. COMPETÊNCIA ABSOLUTA DO JUÍZO ESTADUAL PARA AFERIR A (IN) EXISTÊNCIA DE UNIÃO ESTÁVEL ENTRE A AGRAVADA E O FALECIDO. QUALIDADE DE CONVIVENTE QUE CONFIGURA PRESSUPOSTO IMPRESCINDÍVEL PARA O LEVANTAMENTO DA VERBA PERSEGUIDA. APLICAÇÃO DO EFEITO TRANSLATIVO AO AGRAVO PARA EXTINGUIR A AÇÃO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO POR ILEGITIMIDADE ATIVA (ART. 267, VI, DO CPC). RECURSO PREJUDICADO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.035172-8, de Capinzal, rel. Des. Ronei Danielli, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 10-03-2015).
Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO. SEGURO DE VIDA. PRETENSÃO VISANDO À COBERTURA SECURITÁRIA. DEMANDA ASSENTADA NO RECONHECIMENTO DA CONDIÇÃO DE COMPANHEIRA PELA JUSTIÇA FEDERAL. COMPETÊNCIA ABSOLUTA DO JUÍZO ESTADUAL PARA AFERIR A (IN) EXISTÊNCIA DE UNIÃO ESTÁVEL ENTRE A AGRAVADA E O FALECIDO. QUALIDADE DE CONVIVENTE QUE CONFIGURA PRESSUPOSTO IMPRESCINDÍVEL PARA O LEVANTAMENTO DA VERBA PERSEGUIDA. APLICAÇÃO DO EFEITO TRANSLATIVO AO AGRAVO PARA EXTINGUIR A AÇÃO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO POR ILEGITIMIDADE ATIVA (ART. 267, VI, DO CPC). RECURSO PREJUDICADO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.035172-8, de Capinzal, rel. Des. Ronei Danielli, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 10-03-2015).
Data do Julgamento
:
10/03/2015
Classe/Assunto
:
Sexta Câmara de Direito Civil
Órgão Julgador
:
Luciano Fernandes da Silva
Relator(a)
:
Ronei Danielli
Comarca
:
Capinzal
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